HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número ..., CPF número ..., residente e domiciliado na Rua ..., número ..., bairro ..., ..., ..., CEP: ..., vem, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CRFB/88 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar

HABEAS CORPUS

em favor de LINDOMAR DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número ..., CPF número ..., residente e domiciliado na Rua ..., número ..., bairro ..., ..., ..., CEP: ..., apontando como autoridade coatora o Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo – RJ, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir.

I. DA MEDIDA LIMINAR

- BREVE RESUMO DOS FATOS

O Paciente foi preso no dia 01 de julho de 2012, pela pratica do crime previsto no art. 148 caput do CP e está sendo investigado pelo sequestro da esposa de um grande empresário Carioca, que ocorreu em maio deste ano. A autoridade representou ao Juiz da Comarca pela prisão temporária de Lindomar argumentando que sua prisão era imprescindível para as investigações, haja vista tratar-se de investigado reincidente e possuidor de maus antecedentes.

II. DO FUMUS BONI IURIS

À parte seu sentido literal, alguns juristas atentam para o significado que o termo "fumaça" da expressão tem no sistema jurídico brasileiro. Apesar de muito utilizada no meio jurídico, a expressão aparência de bom direito não oferece um sentido adequado, pois aparência, ao invés de ser corretamente entendida como o que se mostra à primeira vista,3 pode ser erroneamente interpretada como o que parece ser realidade sem o ser.3 Assim, a palavra "fumus" tem o sentido próprio de sinal ou indício. Dessa forma, o direito que se alega deve transparecer sua possibilidade de existência, ou seja, o sinal de ser realmente o direito pleiteado.

O fumus boni iuris ou fumaça do bom direito é mais usado em caráter de urgência. É a presença aparente de uma situação que não foi inteiramente comprovada.

Diferente do Direito Líquido e Certo, requisito do Mandado de Segurança, onde a certeza da prova deve ser máxima, e da Verossimilhança da Alegação, requisito exigido para o deferimento da Antecipação da Tutela, onde a certeza da prova confere ao magistrado um grau razoável de certeza e que merece um certo respaldo jurídico sendo necessário a produção de provas complementares, o fumus boni iuris é um grau mínimo de certeza onde há uma possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras, mais ainda algo muito superficial, e que reclamará uma ampla produção de provas a serem colhidas.

Reincidência e maus antecedentes não são requisitos para decretação de prisão temporária. A simples gravidade de um delito não serve para fundamentar prisão cautelar na espécie temporária.

III. PERICULUM IN MORA

É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de dificil reparacao.

É pressuposto essencial para a procedência de ações cautelares ou medidas cautelares, juntamente com o fumus boni juris.

Liminar é toda e qualquer decisão tomada in limine litis (no início da lide). A liminar pode ter natureza de tutela cautelar ou tutela antecipada, conforme o caso. Portanto é de suma importância, a observação do pressuposto do real perigo da demora para que se tenha o deferimento do pedido de liminar. Pois caso contrário pode-se provocar a interrupção desnecessária do andamento processual, por tanto, a prisão traz