HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, nacionalidade estado civil, advogado, com escritório à Rua , Cidade, Estado, CEP, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 648, inc. I do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, ambos da Constituição Federal, em nome do paciente IVO nascionanidade estado civil, profissão, com escritório à Rua , Cidade, Estado, CEP, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz da 5ª Vara de Execuções Fiscais de Santo André, pelos fatos e fundamentos a seguir

DOS FATOS

Ivo idoso de 72 anos é sócio da empresa ABC Ferramentas que sofre execução fiscal movida pela prefeitura municipal de Santo André. Neste ação foram penhoradas duas máquinas que, de tão antigas, foram inutilizadas, demontadas e descartadas por inoperante. Ivo era o depositário fiel das máquinas penhoradas, mas não informou a situação das mesmas ao juízo. Apresentando as máquinas ao oficial de justiça para avaliação e futuro leilão judicial, Ivo esclareceu ao oficial de justiça a verdade dos fatos. Lendo a certidão do oficial de justiça o juiz de direito da 5ª Vara de Execuções Fiscais de Santo André determinou a prisão civil do sócio da devedora pelo prazo de 90 dias, declarando-o como depositário infiel.

DO DIREITO

A Súmula nº. 419 do STJ trata do descabimento da prisão civil, mais especificamente do depositário judicial infiel.

A regra constitucional disposta na primeira parte do no inciso LXVII do art. 5º, consiste na impossibilidade da prisão civil por dívida, os atos negociais não terão a força de viabilizar a prisão de quem quer que seja.

No mesmo sentido é a Súmula Vinculante 25 do STF que diz:

"É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO"

no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável.

Com isso, concluimos que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infralegais autorizadoras da custódia do depositário infiel.

Ainda assim, a medida extrema acabaria por violar o Estatuto do Idoso, haja vista a idade avançada do paciente.

DO PEDIDO

Isso posto, requer-se:

que seja conhecida e recebida a presente ordem de habeas corpus.

seja concedida a ordem, a fim de colocar em liberdade o paciente, desde já se expedindo o consequente alvará de soltura.

seja a autoridade coatora, indicada no preâmbulo deste, intimada para apresentar suas informações.

seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que integre a presente lide.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

Impetrante