HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DAVI LIMA CATUNDA, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-CE sob o nº 31.500, com escritório na Rua Vinte e Dois de Maio, nº 199, Menezes Pimentel, Santa Quitéria-CE, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de CAIO, MÉVIO, TÍCIO E JOSÉ, brasileiros, solteiros, agricultores, residentes nesta urbe, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Quitéria-CE, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

I - FATOS

O paciente encontra-se preso desde 10 de setembro do corrente ano, na Cadeia Pública deste município, em razão de prisão por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, sob o argumento de que todos fazem parte de uma quadrilha.

II – ARGUMENTAÇÃO

Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que os acusados sofreram grande constrangimento ilegal ante a prisão ser decretada por crime não previsto no inciso III do artigo 1º da Lei nº 7960/89, pois o único crime que subsiste, ante a ausência do liame de estabilidade entre os acusados, é o de estelionato, faltando, portanto, justa causa, para a decretação da temporária.

III – PEDIDO

Diante do exposto, em face da verdadeira coação ilegal, de que são vítimas os pacientes, vem requerer que, após solicitadas as informações à autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada, conforme artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, decretando-se o trancamento da ação penal, por medida de Justiça!