HABEAS CORPUS

• REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

• CONCEITO:

é o contrato pelo qual uma das partes (representante comercial autônomo) se obriga, mediante remuneração, o obter pedidos de compra e venda de mercadorias, fabricadas ou comercializadas pela outra parte (representado);

• CARACTERÍSTICAS:

• O contrato de agência ou distribuição é consensual, bilateral e oneroso. Formaliza-se oralmente ou por escrito, bastando o mútuo acordo de vontades para seu aperfeiçoamento.

• Inexiste vínculo de emprego entre as partes;

• o representante comercial não tem poderes para concluir a negociação em nome do representado. Cabe a este aprovar ou não os pedidos de compra concluídos pelo representante;

• A exclusividade ou não do contrato deverá estar expressamente consignada no instrumento do negócio.

• O representante comercial autônomo é um empresário, pessoa física ou jurídica;

• No tocante à pessoa física, se houver subordinação, caracteriza-se o vínculo empregatício;

• Na organização de sua atividade, o representante sofre uma considerável ingerência do representado, relativamente à forma de exploração do negócio, mas não à pessoa do representante;

• O representante deve registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comerciais; se este for pessoa jurídica, deve registrar-se na Junta Comercial;

• Esse contrato recebe o nome de agência, sendo o representante, por isso, designado de agente comercial, denominação adotada pelo Código Civil.

• CC, art. 710 – Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

• O representante não age em nome do representado. Ele apenas negocia no mercado as mercadorias do representado, mas cabe exclusivamente a este a conclusão dos contratos de compra e venda, ou seja, o representante serve apenas para organizar a atividade econômica do representado.

• O representante tem como profissão o agenciamento de negócios mercantis.

• O representante deve ter uma zona geográfica delimitada para a sua atuação, que pode ser uma região (Estado, Município, etc.).

• Salvo disposição em contrário, não pode o representado constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente para atuar na mesma zona com idêntica incumbência. Assim também, o agente não pode assumir o encargo de tratar de negócios iguais na mesma zona de diferentes proponente (CC, art. 711).

• OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE:

- Obter pedidos de compra e venda;

- Observar, se prevista, quota de produtividade;

- Seguir as instruções do Representado (art. 712);

- Informar sobre o andamento dos negócios e prestar contas;

- Respeitar cláusula