Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO JURI DA COMARCA DE ....

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO .... (VER. ART. 109 CRFB)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEGUNDA VICE PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ (esta competência é do Rio de Janeiro - CODJERJ)

(espaço de 10 linhas)

Processo nº (somente se o problema trouxer esta informação)

NOME DO ADVOGADO / QUALQUER PESSOA DO POVO, advogado inscrito na OAB sob o nº ......, com escritório nesta Comarca, na ......, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

ORDEM DE “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR,

Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de NOME DO PACIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ....., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº ........, residente e domiciliado na Rua ... nº ..., nesta Capital, atualmente recolhido no presídio ......, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Copiar o enunciado

“Requerida a liberdade provisória do acusado, a Meritíssima Juíza de Direito da XXX Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, Rondônia, indeferiu o pedido.”

II – DO DIREITO

Entrementes, a respeitável decisão não merece prosperar, pois não possui amparo legal.

a) Da Liminar

Para requerer a liminar é necessário provar a existência do periculum in mora e fumus boni iuris.

Desenvolver detalhadamente o PIM e o FBI, identificando os requisitos frente aos dados do enunciado. (PIM = possibilidade real e concreta de dano irreversível ao paciente .... / FBI = verossimilhança apresentada por esta impetração ....)

O fato de o paciente estar preso, por si só, justifica o pedido liminar, pois a violência à liberdade de locomoção está configurada. No caso em tela, está presente, ainda, o “periculum in mora”, pois o paciente é sobrinho de policial militar, e encontra-se, atualmente, recolhido no presídio ......,.

Ademais, o paciente, que jamais foi preso, está sendo acusado pela suposta prática de tortura de dois elementos com histórico criminal (certidões juntadas), agravando ainda mais a situação de risco a que está submetido.

Dessa forma, desnecessário ressaltar que a integridade física do acusado está em perigo, estando justificada a apreciação sumária deste pedido, bem como que presentes os requisitos ensejadores da liminar, razão pela qual se requer a concessão da liminar para o fim de .....

b) Da inexistência dos pressupostos da prisão preventiva

.......... desenvolver o caso e a relação com os requisitos da preventiva

Ademais, a gravidade do delito também não justifica a segregação da liberdade do acusado, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em casos análogos, sendo relevante para a concessão da liberdade provisória a análise dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não bastando a mera declaração de tutela à ordem pública sem a devida comprovação:

“Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de liberdade provisória, após destacar alguns dos fatos em apuração, com base numa suposta ‘reprovabilidade da conduta’ para se ‘acautelar a ordem pública’. Caráter genérico. Decisão que não aponta de que forma, concretamente, a ordem pública estaria em risco. Ausência de fundamentação