Habeas Corpus

HABEAS CORPUS E REVISÃO CRIMINAL

Jundiaí

2013

Introdução

Antes de adentrar no objetivo estabelecido, fez-se breve explanação a respeito de aspectos conceituais de habeas corpus e revisão criminal, de forma a construir uma linha de raciocínio para melhor compreensão do assunto.

Resumo

O objetivo deste trabalho é discutir e expor os conceitos, a aplicação e o reflexo do Habeas Corpus e da Revisão Crimina no Direito brasileiro, ferramenta utilizada amplamente na aplicação da Lei, Não apenas pela proteção da liberdade, direitos fundamentais, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder público das prerrogativas do cidadão.

Habeas corpus

Conceito

O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No Brasil, o primeiro código que passou a reconhecer esse instrumento legal de proteção individual foi a Constituição Brasileira de 1891.

O artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, diz que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violênciaou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Portanto, o texto constitucional protege a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, destinando-se a amparar todos os casos em que se apresenta comprometida, com ou sem prisão, a liberdade física do indivíduo.

Nas palavras de Alexandre de Moraes, “é meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado relacionados com sua liberdade de locomoção, ainda que pudesse na simples condição de direito-meio ser afetado apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo” (Moraes, Alexandre, Direito Constitucional, Ed. Atlas, 7ª Ed., p.131).

O que são:

Habeas corpus, expressão de origem latina "que tenhas o teu corpo".

Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que por abuso ou coação tenham infringida a liberdade, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira.

Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo.

O habeas corpus como instrumento de garantia da liberdade de locomoção do ser humano, direito esse constitucionalmente garantido, inserido como cláusula pétrea na Carta Magna no inciso LXVIII, do artigo 5º, e regulado nos artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, respeita precipuamente a tutela da liberdade em estado puro, protegido o indivíduo, antes de tudo, em seu corpo (liberdade corporal, castigo corporal, violência física etc.) e abrange outros direitos imanentes ou aderentes à liberdade de locomoção de ir, permanecer e vir. Essa liberdade é tão importante que Pontes de Miranda diz que “sem a liberdade de ir, permanecer e vir, não há, nem pode haver, por mais que se sofisme, as demais liberdades” (História e prática do habeas corpus (direito constitucional e processual comparado). 4ª ed., Ed. Borsoi, p. 249).

Assim, o instituto do habeas corpus é utilizado para levar até ao juiz uma situação de suposta ilegalidade ou abusividade do poder para que este decida sobre a ilegalidade do cerceamento à liberdade do paciente. Verificando, pois, que o paciente não se encontra em nenhuma das hipóteses que autorizem a sua prisão, obrigatoriamente terá o juiz que lhe conceder a ordem requerida, determinando ao coator que seja o paciente posto em liberdade imediatamente e sem restrições.

No caso de habeas corpus preventivo, verificada a hipótese de uma ameaça iminente de restrição à liberdade de locomoção do paciente, o juiz expedirá um salvo-conduto, que dá, nas palavras de Tourinho Filho, “uma idéia de uma pessoa conduzida a salvo”.

Em suma, habeas corpus é uma garantia constitucional enérgica, democrática e louvável, pela qual o cidadão tem, em situação de normalidade do regime democrático e jurídico, a segurança de que se a sua liberdade for cerceada por algum desmando de autoridade, terá ele a certeza da correção desta ilegalidade.

Tipos de Habeas Corpus

Habeas Corpus Preventivo

Esse tipo de habeas corpus é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa, por isso ele é chamado de preventivo. Neste caso, ainda não há um fato consumado, é apenas para prevenir quando alguém está sendo coagido ou ameaçado, então, o juiz expede um salvo-conduto.

Habeas Corpus Liberatório ou Repressivo

O habeas corpus liberatório, também chamado de repressivo, tem o objetivo de afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade de uma pessoa. O habeas corpus é expedido por um juiz ou tribunal competente.

Previsão Legal

Constituição Federal de 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Art.647ao Art.667CPP.

Cabimento

As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão elencadas no art. 648 do Código de Processo Penal. Contudo, esse rol é exemplificativo, pois existem outras situações não amparadas por este artigo, as quais igualmente são consideradas.

Revisão Criminal