Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AÇÃO PENAL N° 0000001-01.2014.822.0015

JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM – RONDÔNIA.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/XX sob nº 111.111, CPF. nº. 111.111.111-11, com escritório na Av. 1º de Maio, nº 613, 10 de Abril, Guajará-Mirim/RO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

H A B E A S C O R P U S,

em favor de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG. nº. 00.000.000/SSP-RO, CPF. nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Av. Tamandaré, nº 111, Centro, Guajará-Mirim/RO, contra ato ilegal praticado pelo Promotor de Justiça da comarca de Guajará-Mirim, conforme motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O paciente, em 02 de outubro do corrente ano, foi surpreendido com o ingresso de um policial civil, sem mandado judicial, em sua humilde residência, ocasião em que apreendeu documento público que, levado às autoridades policiais e à perícia, constatou ser falso, tendo sido denunciado por ter supostamente infringido a norma prevista no artigo 297, caput, do Código Penal, sendo a denúncia recebida pelo juiz, conforme cópia dos autos em epígrafe, que seguem em anexo.

DOS DIREITOS

No presente caso não há dúvida que a conduta do paciente é atípica, já que, dos elementos de prova ilícitas constantes do inquérito policial, restou demonstrado tratar-se da figura denominada pela doutrina e jurisprudência de “teoria dos frutos da árvore envenenada”, que não é considerado crime no nosso sistema penal, pois se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada.

E ainda, restou comprovado o ingresso de policiais na residência do autor, sem mandado judicial ou consentimento do paciente. Ademais, não se comprovou qualquer das situações legais no sentido de que havia fundada suspeita de cometimento de crime, desastre ou prestação de socorro. A Constituição Federal prescreve os direitos e garantias fundamentais ao cidadão, resultado do novo regime de Estado Democrático de Direito que inscreveu o princípio da inviolabilidade do domíclio. Destarte, demonstrada a ilegalidade do ato realizado pelos policiais, pois a residência é domicílio inviolável (art. 5,XI, da CF/88) e o agir dos policiais violou direito fundamental do paciente. A ação penal fundada em prova ilícita é desprovida de validade jurídica por ferir uma frânquia democrática constitucional. Assim, é que deveria ser rejeitada a denúncia que se baseou em prova ilícita e, portanto, emprestável. Tem-se decisões nesse entendimento:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO - PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. O flagrante delito justifica a violação do domicílio, conforme prevê a própria Constituição Federal , em seu art. 5º , XI , mas a violação do domicílio, sem