Habeas Corpus

IMPETRANTE , qualificação,vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647/ 667 e seguintes doCódigo de Processo Penal, impetrar ordem de

“HABEAS CORPUS”

em favor de ELESBÃO, qualificação completa, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz da _ Vara Criminal da Comarca da Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

No último dia 15, o Sr. Carlos da Silva, Policial Civil– ora autoridade coatora, ingressou na residência do paciente sem mandado judicial e lá apreendeu documento público falso

II. DO DIREITO

No entanto, a apreensão efetuada pelo policial civil constitui obtenção da prova por meio ilícito, pois houve a violação do domicílio do paciente, e como é sabido, a apreensão da prova deveria ser efetuada com o devido mandado de busca e apreensão.

III. DO PEDIDO

“Ex positis” requer, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, e, após parecer da Douta Procuradoria, seja julgado procedente o Hábeas Corpus, determinando-se o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL em 1ª instância, como medida de justiça.

Nesses termos, pede deferimento.

Recife, 21 de março de 2014.

Thales Jordan de Abreu Quirino,