Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __

____, nacionalidade, estado civil, advogado, OAB nº___, portador da carteira de identidade nº___, inscrito no CPF MF sob nº__,com endereço profissional na rua ___, vem impetrar HABEAS CORPUS em nome do paciente JOAQUIM BASTOS, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº___, inscrito no CPF MF sob nº___,residente e domiciliado na rua X, Rio de Janeiro, nos termos dos art. 5º, LXVIII da CF, tendo como autoridade Coatora o Juiz da 2º Vara de Família da Capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O paciente foi executado pelos filhos menores, representados por sua mãe, pelo rito do art. 733 do CPC, execução esta que tramitou perante a 2º Vara de Família da Capital.

O paciente foi citado no dia X do mês X para pagar a quantia de $4.000,00 (quatro mil reais) relativa aos quatro últimos meses de prestação de alimentos devidos aos filhos.

Ocorre que o paciente quedou-se inerte da obrigação não por negligencia ou descaso para com os alimentados, mas sim por total falta de condições financeiras, haja vista estar desempregado já há seis meses e estar diante de total impossibilidade de arcar com tamanha despesa.

A prisão do paciente foi decretada por conta deste débito pela autoridade coatora.

Entretanto, insta salientar o entendimento do STF que tem sido cada vez maior e mais defendido a cada dia de que, nos casos da prisão civil, esta não deveria se dar por prestações passadas cujo os alimentantes não necessitam para sobreviver, lembrando que a prestação alimentar carrega em si este caráter, o de sobrevivência.

Uma vez que a prestação tornou-se pretérita e o alimentante sobreviveu a falta desta não é justo que o alimentante tenha seu direito de ir vir tolhido.

Neste sentido, aduz o art. 5º da CF

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a concessão do habeas corpus ao paciente diante de sua impossibilidade em quitar os débitos pretéritos e, portanto, não mais essenciais a sobrevivência dos alimentados, e a expedição de contramandado de prisão para que o paciente não passe por situação vexatória desnecessária.

Termos em que

Pede deferimento

Local, data

Advogado

OAB