Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo vice Presidente do Egrégio do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ref. ao processo nº

Impetrante

Jane Carla Mendes Barbosa (advogada)

Paciente: Regiclécio da Silva

Juízo da 35ª vara da capital

Jane Carla Mendes Barbosa , advogada, regularmente inscrita na OAB-RJ, sob o nº..., com o endereço profissional a rua ... Vem respeitosamente a presença de Vossa excelência com fundamento nos artigos 5º , XLVIII CRFB/88, bem como o artigo 647 e seguintes do código de processo penal impetrar.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Em favor de Regiclécio da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe ora recolhido no presídio... porque está sofrendo ato ilegal contra a sua liberdade de locomoção por parte do excelentíssimo juízo da 35ª vara criminal consoante aos fatos e fundamentos que passa a expor:

Dos fatos

Regiclécio fora preso em razão de uma notitia criminis realizada por sua mulher afirmando que o mesmo possuía armar com numeração raspada e isso a assustava. Diante da informação e com o consentimento de Josefina, os policiais de dirigiram a casa onde o casal residia e após uma intensa busca no imóvel, encontraram três revolveres calibre 38 com a numeração raspada em um armário dentro do quarto. Em outro armário. Em outro armário os policiais encontraram 84 munições. Em seguida, encontraram uma pequena trouxinha de maconha.

Fora perguntado sobre a posse do material, Regiclécio afirmou que adquirira as armas em Paraty com um amigo, e quanto à maconha, disse que era de uso pessoal.

Dos fundamentos

No processo penal brasileiro a regra é a liberdade, sendo a prisão medida excepcional, apenas se imporá quando for absolutamente necessária.

Dessa forma a prisão cautelar só pode ser mantida ou decretada caso apresente alguns do requisitos do artigo 312 CPP. Que no caso em tela não se evidenciam.

A prisão em flagrante foi mantida sob o equivocado fundamento de que se trata de crime grave. É pacífico o entendimento que a gravidade do crime por si só não pode servir de base para a prisão, não se confundindo com garantia da ordem pública.

Dessa forma, trata-se de prisão ilegal que deve ser relaxada.

Do pedido de liminar

A ordem de habeas corpus deve ser concedida liminarmente uma vez que presentes seus requisitos, o fumus boni iuris, caracteriza-se por toda a argumentação jurídica acima apresentada e o periculum in mora, decorre do risco de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação em razão do paciente estar ilegalmente preso.

Do pedido

Por todo exposto espera respeitosamente de Vossa excelência:

a) O presente recebimento da presente ordem de Habeas Corpus