Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS-SC

JONATAS NUNES CORREIA, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório à Rua ariranhas, bairro Capivara, nesta capital, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, empresario, residente à Rua macara, bairro Amapá, também nesta capital, tendo como Autoridade Coatora o Ilustre Delegado de Polícia Arnaldo César Coelho, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos

O paciente responde inquérito policial pelo homicídio culposo, ora em fase de oitiva de testemunhas e perícia técnica, conduzido pela Autoridade Coatora, supra referida, sob número 12345678.

Contudo o processo foi instaurado com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, sendo que esta não é admissível no Direito Penal, tal que só reconhece a responsabilidade subjetiva, sendo esta inexistente no presente caso.

2 – Do Direito

Acerca da ilegalidade, podemos observar a ausência de justa causa conforme dispõe o art. 648 , par I:

Art.648.A coação considerar-se-á ilegal:

I- quando não houver justa causa;

O presidente do clube não pode ser responsabilizado pelo fato, em função do artigo 13 do Código Penal, que trata da relação de causalidade, pois o resultado somente é imputável a quem lhe deu causa. E, o presidente não era responsável criminalmente pela proteção da vítima.

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3 – Da Liminar

O fumus boni iuris está claro no caso, diante da alteração sofrida pela lei penal.

O periculum in mora se caracteriza pelos graves e definitivos transtornos que o inquérito e o consequente atraso no julgamento do habeas corpus podem causar ao paciente, que ora responde por delito que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro.

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em conceder medida liminar, determinando o trancamento do inquérito policial, inibindo a continuidade da ação penal e suas repercussões.

No mérito, requer a manutenção da medida liminar pleiteada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Florianópolis, 30 de Agosto de 2013

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Jônatas Nunes Correia

OAB/SC 10.555