Habeas corpus e Habeas data

Deve-se ter em mente a função democrática que todos nós cidadãos temos direitos e deveres das quais somos subordinados pela lei. Todas as pessoas são iguais perante a lei sem qualquer distinção. Temos direito a vida, a igualdade, liberdade e segurança. Homens e mulheres são iguais diante de deveres e obrigações, nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, nenhum cidadão deve sofrer tratamento desumano, tortura física ou mental, é livre a liberdade de expressão de atividade intelectual , científica, de comunicação entre outros:

Habeas corpus e Habeas data

É concedido habeas corpus sempre que um cidadão sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Mandado de segurança

É concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Ação popular

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e custas do processo.

Gratuidade das certidões

São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Aplicabilidade

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Delitos e penas

Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A pena é cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Serão asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante a amamentação.

Opinião do aluno

Todo cidadão como participante de uma sociedade possui uma série de direitos e deveres conforme citado acima. Mas os direitos do cidadão só devem ser absolutos até o momento em que o mesmo não apresente nenhum risco ao próximo. Outro exemplo é no sentido de garantir um bem estar não somente a um indivíduo e sim a grande maioria, não protegendo e levando em conta a administração singular. A pergunta é complexa, porém é necessário que se exista um mecanismo de controle dos atos cometidos pelas pessoas. A punição deve ser efetuada de modo a oferecer resistência à atitudes contrárias ao estabelecido na constituição. Somente assim, é possível que exista um equilíbrio e um controle social, de forma a assegurar uma vida mais justa e harmônica.

Referências bibliográficas:

http://www.osabetudo.com/voce-acredita-que-os-direitos-do-cidadao-sao-absolutos/

http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/cidadania/DireitosCidadao/not01.htm