Homologação

Homologação

A homologação é o ato de efetuar o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado tem direito.

A homologação é obrigatória nos casos de funcionários demitidos com mais de um ano de serviço na empresa, os funcionários com menos de um ano são dispensados sem essa obrigatoriedade.

A instrução normativa SRT nº 3, de junho de 2002 estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os documentos necessários para a homologação são os seguintes:

1 - TRCT – Termo de rescisão de contrato de trabalho em 4 (quatro) vias;

2 - CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente atualizada;

3 - AP – Aviso Prévio dado pelo empregador ou o pedido de demissão do empregado;

4 - Cópia do acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa aplicável;

5 - Extrato FGTS – Extrato devidamente atualizado da conta vinculada ao empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato;

6 - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;

7 - Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

8 - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;

9 - Ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;

10 - Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e

11 - Prova bancária de quitação, quando for o caso.

Nos casos de dispensa sem justa causa deve ser apresentado também:

- GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS referente à multa sobre o montante de todos os depósitos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente, acrescidos dos respectivos juros além dos valores originados do próprio cálculo rescisório.

- Prova do depósito, na conta vinculada do empregado, da indenização referente ao seu tempo de serviço anterior à opção, se for o caso.