IFRS

que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor à possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito.

A Lei 11.101/2005, sob uma perspectiva tridimensional:

a-) ciência e política contábeis,

b-) gestão moderna no mercado globalizado,

c-)bem como a valorimetria do seu patrimônio líquido.

A partir da à nova lei de recuperação de empresas, esta deve ser interpretada à luz do princípio da preservação da empresa do raciocínio lógico-científico dos peritos-contadores. Nesta abordagem denominada “A Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária”, a ciência contábil pura, ou seja, a doutrina contábil assume integralmente seu papel de orientar a uma melhor decisão empresarial. Por esta razão, é comentada a importância da perícia e da responsabilidade do Contador, além de apresentada uma sequência de 13 mandamentos que têm por objetivo demonstrar o alcance da visão moderna de uma ciência social, onde surge a nutrição da valorimetria pela ciência da contabilidade e pela política contábil, além de revelar e estudar várias hipóteses ou modelos de logística empresarial. Algumas mudanças importantes surgem nesse cenário, pela semântica contábil, envolvendo aspectos da responsabilidade social das sociedades empresárias, diante da necessidade de sobrevivência no mercado globalizado frente à abertura do mercado brasileiro e a concorrência internacional. A exemplificação da interpretação dada aos treze mandamentos e às referências de cada categoria ou vocábulo contábil jurídico, está explicitada no texto, que procura traduzir a mensagem direcionada aos profissionais da área, advogados, economistas contadores, e administradores.

SUMÁRIO 3

INTRODUÇÃO 4

PERICIA CONATABIL JUDICIAL 5

1. NATUREZA JURÍDICA DO DESPACHO JUDICIAL DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 6

2. EFEITOS DO DESPACHO JUDICIAL DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO 10

3. ADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 16

CONCLUSÃO 19

BIBLIOGRAFIA 20

INTRODUÇÃO

Dispõe o art. 52 da nova Lei n. 11.101/2005 que, "estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial".

A ação de recuperação judicial, ou o seu processo, inicia-se, assim, com o deferimento do pedido pelo juiz que a manda processar. Nesse instante, surgem as principais conseqüências que dela decorrem, dentre elas, a suspensão do curso da prescrição