INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ

PROFESSOR: BIANCA PESSANHA

DISCILINA: INTORDUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO.

CASO CONCRETO 9

Aplicação prática e Teórica:

Caso 1

LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE

... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... . (Folha de São Paulo – 15.6.03 - C-7)

Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D.O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos.

a) Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta.

R: Os requsitos formais da vigência da lei não foram atendidos, pois no presente caso. Apenas os requesitos da validade da vigência foram atendidos, porem a presente norma não tem eficácia, uma vez que, “não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos”.

Correção:_____________________________________________________________________

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b) Afinal, a lei entrou em vigor ou não? Justifique explicitando.

R: A norma assim apresentada entrou em vigor, pois a mesma foi promulgada e publicada no D.O da União.

Correção: ______________________________________________________________________

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QUESTÃO OBJETIVA

É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua:

A) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

B) vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

C) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

D)vigência não se inicia no dia