Impactos causados pela PEC 72

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual em Grupo do 1º Semestre.

Orientadores:

-Luis Eduardo Magalhães

2013

1.0

INTRODUÇÃO

Com as constantes melhoras conquistadas na qualidade de vida nos últimos anos em nosso País, aumentou a expectativa de vida, tornando a sociedade mais idoso, pois essa classe cresce a cada dia, surgindo a necessidade de abertura de novas instituições para acolhimentos nessa nova fase da vida, deve ser observar se as normas regida para esse tipo de atividades está sendo comprida corretamente como manda a lei.

Formalidades legais e as exigências legais para abertura de um clinica de repouso, e órgãos públicos e competentes, responsáveis para formalizar uma empresa com este ramo de atividade.

Para obter registro de uma clinica de repouso os procedimentos é similar a de outras empresas: Registro Junta Estadual, Receita federal, INSS, prefeitura; O que ocorre é a necessidade de ter registros específicos como ANVISA, por exemplo. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à ANVISA e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”.

Alguns requisitos básicos, além de corrimãos e pisos adequados, a casa deve ter salas separadas para homens e mulheres, janelas protegidas com grades ou redes, e campainha de alarme próximo à cama do idoso, para que ele possa solicitar ajuda a qualquer hora do dia ou da noite.

Com relação as orientações médicas, a ANVISA determina que a vacinação, Obrigatória seja oferecida pela instituição. "Todos os medicamentos de que o idoso necessita devem ser dados pelo responsável da instituição, e qualquer procedimento precisa estar anotado em uma ficha para que na troca de turnos de funcionários não prejudique a saúde do idoso”.

Impactos causados pela PEC 72, e os seus pontos positivos e negativos desses impactos.

A proposta de emenda constitucional conhecida como PEC das Domésticas ampliou desde 2 de abril, data em que foi promulgada, os direitos dos empregados do setor. No entanto, vários deles como FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, salário família, seguro acidente de trabalho entre outros precisam ainda ser regulamentados. Até agora, só mudaram as regras referentes à jornada de trabalho, que passou a ser de 44 horas semanais o limite é de oito horas diárias e o que exceder esse teto deve ser pago como hora extra. O objetivo primeiro da PEC, agora convertida em Emenda Constitucional, é o de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Os pontos regulamentados da PEC 72 teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciências dos novos direitos de seus empregados, para readequar os novos contratos dos seus trabalhadores de acordo com a nova lei, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias, Segundo relato de uma dona de casa teve pontos positivo e negativo, pois pra uns a PEC foi boa, e para outros acharam ruim. Pois muitas mães de família reclamaram que com a nova lei, estava muito mais difícil para arrumar emprego, e nesse momento ainda aparece isso, Segundo uma mãe de família relatou que passou dois meses sem arrumar emprego, e já estava agoniada; E logo quando ela conseguiu emprego, sua patroa a demitiu logo que soube da aprovação da nova lei, que garante 16 novos direitos aos domésticos, causando enormes despesas para os empregadores, que ocasionaram aproximadamente 31% de demissões em todo País.

De acordo com Pesquisa realizada o número de homologações feita em maio no Estado da Bahia foram 25% maior do que a média de meses anteriores antes da aprovação da emenda que passou a valer no início de abril; pesquisa feita mostra que 31% dos trabalhadores domésticos contratados com carteira assinada no país que equivaleria à demissão de 405 mil trabalhadores, informa o presidente da organização. O que fica muito claro é que muitos dos empregadores ainda estão aguardando a regulamentação total da PEC 72 para de fato tomarem mais decisões continuar empregando ou demitir sua empregada doméstica.

De acordo com o levantamento, 85% dos empregadores até concordam com a PEC, mas mesmo assim, segundo levantamento feito pela ONG Doméstica Legal 31% planejam demitir, por causa dos autos custos dos novos direitos adquirido pelos empregados domésticos.

Veja nos gráficos a baixos algumas de suas consequências.

3.0 Formalidades para oficializar um contrato de trabalho, entre ambos, levando em contas os aspectos antes e depois da PEC 72.

3.1 Entre o empregado:

3.2 02 foto 3x4

3.3 Carteira de trabalho da previdência social CTPS obrigatoriamente para exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário.

3.4 Atestado de saúde ocupacional (ASO) ref. Ao art. 68

3.5 Titulo de eleitor, para maiores de 18 anos.