Impactos Causados Pela PEC

A PEC das domésticas e seu impacto social

Renato Ladeia*

Os liberais clássicos e neoliberais consideram a regulamentação do mercado de trabalho um erro, que ao invés de ajudar os trabalhadores acaba prejudicando-os, aumentando o custo dos postos de trabalhos, retraindo os Investimentos em novos negócios ou na ampliação dos existentes. Argumentam que, ao se regulamentar excessivamente o mercado de trabalho, acaba-se criando barreiras que reduzem o crescimento econômico, pois os empreendedores preferem investir onde o trabalho é regido pelas leis de mercado. Apoiam-se em estudos comparativos mostrando que os países com baixa regulamentação de mercado, principalmente em tempos de globalização, conseguem crescer mais do que aqueles que regulamentam de modo exagerado. Vejam o caso dos chamados tigres asiáticos.

Os socialistas radicais e moderados, comunistas, populistas e também os oportunistas consideram uma injustiça existir tantos direitos para os trabalhadores públicos e privados e quase nada para os domésticos, que não têm direito ao FGTS, horas extras remuneradas etc e elegem novos vilões da exploração do trabalho.

O problema é que o trabalho doméstico não gera nenhuma Mais-valia para as famílias empregadoras, a não ser que o trabalho seja explorado por uma empresa de prestação de Serviços que venda o trabalho cobrando um valor maior do contratante, pagando um salário escorchante aos empregados, apropriando-se da diferença.

Os supostos vilões para os congressistas são as famílias de classe média na qual as mulheres precisam trabalhar para ajudar a pagar as contas, cada vez mais altas. Esses “vilões” não conseguem acumular Capital algum, mas apenas sobreviver. Pelo contrário, a classe média que gera empregos domésticos não pode abater essas despesas no imposto de renda, ao contrário dos empresários, que podem computar seus custos com pessoal na contabilidade.

A regulamentação em si não gera empregos, pois se assim fosse, com a nossa CLT, cópia do modelo fascista italiano, que está em vigor desde os anos 1930 do século passado, já seríamos um país desenvolvido, com a inclusão social e econômica de toda a população.

Países pobres como o Brasil, com grande contingente de mão-de-obra barata, não qualificada e disponível, geram um mercado de trabalho informal, sem Carteira assinada. Existem entre nós mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos e deste contingente, pouco mais de 20% têm Carteira assinada, número que provavelmente vai diminuir diante dos custos que serão gerados pela PEC.

As diaristas, cujo número aumenta a cada dia para que as famílias empregadoras possam fugir dos custos do trabalho legalizado, também já são alvo dos legisladores que pretendem considerar dois dias por semana nessa condição para que haja vínculo empregatício. Pode ser mais um tiro no pé.

Em resumo, as empregadas de todo o País estão com insônia. É como ganhar na loteria e perder o bilhete. Melhor seria se a presidente, ao invés de sancionar a PEC sem alterações, propusesse uma emenda em que as famílias com no máximo uma empregada registrada e com todos os direitos trabalhistas, pudessem abater no IR todas as despesas. Assim, as secretárias do lar teriam seus empregos garantidos e formalizados, enquanto as famílias empregadoras poderiam ter um alívio na prestação anual de contas com o Leão.

*Renato Ladeia é professor do curso de Administração do Centro Universitário da FEI