Instituições De Direito Público E Privado

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico.

O ordenamento jurídico brasileiro tem como Carta Magna, ou seja, sua maior expressão de lei no sentido estrito a Constituição Federal de 1988. Sendo assim toda ação ou omissão de pessoa física ou jurídica deve esta de acordo com os preceitos da Carta Magna. Em termos práticos como exemplo, vemos que as pessoas físicas em geral podem fazer tudo que a lei não proíbe e a administração pública somente pode fazer o que a lei manda. Desta forma e neste meio, observa-se no, direito penal que tem como base - além da Constituição Federal - o Código Penal (Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940 alterado pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984).

A Carta Magna no seu Art. 5º inciso XXXIX explana - “ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; ” . Com base nisso, 2009 no dia 17 de abril precisamente, foi feita uma alteração no código penal com a tipifição do chamado “sequestro relâmpago” através da Lei nº 11.923 que acrescentou um parágrafo ao artigo 158 do Código Penal que diz: “Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.”.

Essa tipificação foi de extrema relevância para o direito penal porque com ela os sequestros relâmpagos passaram a ter embasamento jurídico para a cominação de pena e agilizou o andamento dos processos relativos a esse tema na justiça que na atualidade são muitos.