Internacional

Plano de Aula: Semana 16 - Direito Internacional Público

DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056

Título

Semana 16 - Direito Internacional Público

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

16

Tema

A Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional

Objetivos

•Introduzir o aluno no tema da proteção internacional do espaço marítimo e aéreo;

• Apresentar e definir os limites marítimos e aéreos;

• Apresentar os princípios elementares que regem o domínio público internacional;

• Examinar os principais instrumentos internacionais.

Estrutura do Conteúdo

18. Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional

18.1. Mar

18.1.1. Águas interiores e Mar territorial

18.1.2. Zona contígua, Zona econômica, Plataforma continental e Alto-mar

18.1.3. A Convenção de Montego Bay e a lei 8617 de 4 de janeiro de 1993

18.2. Espaço aéreo

18.2.1. Princípios elementares

18.2.2. Normas convencionais

18.2.3. Espaço extra-atmosférico

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso concreto

O petroleiro ?APOLO?, navio mercante de bandeira canadense, carregado com 10 mil toneladas de óleo diesel navega a cerca de 9 milhas da costa brasileira quando é interceptado pelas autoridades brasileiras que exigem que o navio deixe esta faixa de navegação. Está correto o procedimento brasileiro? Explique, justifique e fundamente a sua resposta.

1ª QUESTÃO OBJETIVA

Assinale a opção correta.

a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de direito internacional.

b) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas