Intervenção Do Estado No Domínio Economico

1. Histórico:

a) Estado Moderno (século XVIII) – liberalismo econômico, divulgado com a doutrina de Adam Smith em a Riqueza das Nações.

b) Estado Intervencionista defendido por filósofos como Karl Marx.

c) Estado Contemporâneo – surgimento do dirigismo econômico e do neo-liberalismo, com a atuação do Estado na economia prevista nas constituições nacionais.

2. Conceito: é todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais.

3. Previsão Constitucional a respeito da ordem econômica e financeira – artigos 170 a 192 Constituição Federal.

4. Fundamentos da ordem econômica:

a) valoração do trabalho humano;

b) liberdade de iniciativa.

5. Princípios:

a) soberania nacional;

b) livre concorrência;

c) defesa do consumidor;

d) defesa do meio ambiente;

e) redução das desigualdades sociais;

f) busca do pleno emprego;

g) tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.

6. Formas de Atuação:

a) Estado Regulador: aquele que, através de regime interventivo, se incumbe de estabelecer as regras disciplinadoras da ordem econômica com o objetivo de ajustá-la aos ditames da justiça social (artigo 174 CF).

b) Estado Executor: aquele que executa atividades econômicas que, em principio, estão destinadas a iniciativa privada.

7. Exemplos de Intervenção:

7.1. Monopólio Estatal – é a exclusividade de domínio, exploração ou utilização de determinado bem, serviço ou atividade.

- Monopólios da União: pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores, o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzido no país, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem, a pesquisa, lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados (art. 177), emissão de moedas, serviço postal e correio aéreo nacional, serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, serviços e instalações de energia elétrica, navegação aérea, aerospacial e infra-estrutura aeroportuária, serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras ou que transponham os limites de Estado ou Território, serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, portos marítimos, fluviais e lacustre.

7.2. Repressão ao Abuso do Poder Econômico: