Introdução Ao Estudo Do Direito

Caso Concreto

Revogação das leis

Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada

com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela

Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94.

Com esse nascimento tumultuado, em 1998, quando aconteceu o problema das "pílulas de farinha" (caso Microvlar), que agitou a opinião pública, a mesma lei foi

novamente alterada com a inclusão, no rol dos crimes hediondos, de "falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais".

Sobre o assunto Comércio Exterior, Carmen leu a seguinte publicação: O Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008, dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto

nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio

exterior.

Após a leitura do texto acima, responda:

• Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes?

Não, pois apenas foi acrescentado uma emenda na lei, ela apenas sofreu acréscimos.

Revogação tácita, revogação expressa, ab-rogação, derrogação.

• Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.

O processo de revogação tem seu início quando é entregue a apresentação do projeto na Câmara e no senado. Se for aprovada, vai para o Presidente, que pode vetar ou sancionar . Quando for aprovada, entra em fase de promulgação , até a publicação.Costume não revoga lei.

• O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002?

Não, ele apenas sofreu um alteração pelo decreto 6.454/2008, e depois foi revogado pelo decreto 6.759/2009.

Caso Concreto

A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o

artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu.

Responda as perguntas a seguir:

a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato tido como delituoso pela legislação em vigor; obteve sua liberdade provisória sob o amparo de lei que, depois, vem a ser derrogada por outra que impede a concessão desse benefício.

b ) Poderá a nova lei prejudicar