Introdução Ao Estudo Do Direito

CASO CONCRETO 2

Hoje Aninha está completando três aninhos, mas não vai haver festa. Aninha foi acometida de grave doença. Internada na melhor clínica da cidade po seus familiares e praticamente inconsciente, necessita, urgentemente, de uma transfusão de sangue.

Seus familiares, alertados do fato, proíbem terminantemente o médico de proceder à transfusão, sob a alegação de que Aninha, assim como todos da família, é de uma religião que possui uma norma que condena e impede tal procedimento.

O médico, no entanto, em razão da regras do Código de Ética Médico, considera inaceitável permitir a morte de sua pequena paciente, pois seu dever é o de preservar a vida das pessoas. Receando ser acusado do crime de omissão de socorro por não proceder à transfusão, o médico ingressa em juízo pedindo autorização judicial para tanto.

a) No caso em exame, a norma religiosa que impede a transfusão de sangue e a norma jurídica que impõe pena à omissão de socorro são normas de conduta? Justifique. Em que consiste a distinção entre ambas?

Resposta:

Sim, uma de norma de conduta social e outra de norma de conduta jurídica.

Na norma de conduta social é usado aquilo que uma crença, religião ou cultura diz ser o correto, enquanto na norma de conduta jurídica é usado aquilo que a lei diz ser o certo.

b) Caso a família de Aninha desejasse descumprir a norma religiosa para salvar sua vida, haveria alguma sanção religiosa a que obrigatoriamente se devesse submeter? Justifique.

Não. Tendo em vista o princípio da legalidade, onde reza que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, e nesse caso a religião como não é uma lei não poderia aplicar sanção alguma aos familiares.

c) Caso Aninha venha a falecer, por não ter havido a transfusão de sangue, e o médico, acusado de omissão de socorro, fosse condenado, haveria alguma sanção a que este último necessariamente viesse a ser submetido? Justifique

Sim, tanto no âmbito penal como no âmbito administrativo.

No âmbito penal seria processado e consequentemente condenado por omissão de socorro, crime este previsto no código penal, e Administrativamente com a casacão do registro médico por ter infringido uma norma do código ético da profissão.