Introdução Ao Estudo Do Direito

estabelecido pela Justiça. As três ações tiveram como argumento os danos morais.

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Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela primeira vez, o afeto foi reconhecido em um tribunal: “ Um pai responsável que paga pensão não significa que seja disponível. Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo filho”, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre de indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos. “Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz.

No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente.

Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir.

a) Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique.

RESPOSTA:

b) Quais os princípios constitucionais que poderiam ser invocados pelo pai em sua defesa?

c) Havendo colisão de princípios constitucionais, como deveria o juiz melhor resolver a questão?