Introdução Ao Estudo Do Direito

Caso 1- Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais.

Revista Época: Editora Globo, 6 de dezembro de2004, p.38.

JUSTIÇA PELO DIREITO DE SER FILHO ? No Brasil já são três os casos de pais que foram processados pelos próprios filhos por abandono, rejeição e falta de afeto

Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da lei. Quem não dá carinho, atenção e não cuida da educação do filho agora pode parar no banco dos réus. Desde que um rapaz de Belo Horizonte, Alexandre Batista Fortes, de 23 anos, entrou com um processo contra o próprio pai por abandono, em 2000, a justiça brasileira se vê às voltas com um tema delicado, complexo e difícil de quantificar uma indenização.

Hoje já são três os casos no país. Em comum, os filhos tiveram seu apelo reconhecido pelos juízes.(...) Se ganhar, Alexandre receberá R$ 52 mil, valor estabelecido pela Justiça. As três ações tiveram como argumento os danos morais.

(...)

Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela primeira vez, o afeto foi reconhecido em um tribunal: ? Um pai responsável que paga pensão não significa que seja disponível. Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo filho?, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre de indenizações semelhantes. Os casos servem, segundo Águida, para que os outros pais reflitam sobre a relação que levam com os filhos. ?Já existe o direito de pai, daquele que luta para existir para seu filho. Agora com esses três casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça?, diz.

No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc.. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente.

Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar afeto, amor e carinho aos filhos. Uma interpretação literal das leis pode não solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir.

a) Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique.Dignidade do filho.

b) Quais os princípios constitucionais que poderiam ser invocados pelo pai em sua defesa? Principio de legalidade pois na lei não diz sobre o afeto.

c) Havendo colisão de princípios constitucionais, como deveria o juiz melhor resolver a questão? Ponderação de valores.