EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE SÃO PAULO

(10 LINHAS)

RENATO (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente pedido de

HABEAS DATA

Em face do CHEFE DA AGENCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇOES pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

I – DOS FATOS

Renato é sindicalizado militante em Holambra-SP. Em virtude de seus excessos nos movimentos grevistas, chegou a ser preso algumas vezes e posto em liberdade, sem processo. Entretanto, foi alertado de que seu nome está cadastrado na Agencia Brasileira de Informações. Para ter certeza quanto a sua real situação perante aquela agencia, o sindicalista recebeu recusa quanto da entidade em fornecer as informações a seu respeito.

II – PRELIMINAR

01 - Liminar

As informações constantes dos documentos cuja exibição é postulada por meio deste habeas data são absolutamente essenciais para que o impetrante para verificação de quais quer irregularidade no que tange a inclusão de seu nome, de forma indevida, no cadastro da Agencia Brasileira de Informação, ainda posto as ilegalidades da prisão do ora impetrante

Diante do exposto requer o deferimento do pedido de liminar.

III- DO DIREITO

01 – do acesso a informação (habeas data)

Ao ser alertado de que seu nome está cadastrado na Agencia Brasileira de Informações. Para ter certeza quanto a sua real situação perante aquela agencia, o sindicalista recebeu recusa quanto da entidade em fornecer as informações a seu respeito. Concedendo ao Renato certidão da recusa no fornecimento de tais informações. Conforme documento anexados aos Autos

        Nos termos do Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988, o Habeas data é um remédio jurídico para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retificação de tais dados quando inexatos.

IV - DOS PEDIDOS

a) a citação do impetrado para responder a presente ação ou justificar os motivos da recusa;

b) que seja assegurado ao impetrante o acesso às notas de seu interesse;

c) A notificação do Ministério Público;

d) A juntada de todos os meios de provas admitidas em direito. Certidão em anexo;

e) por fim, que seja, o impetrado, condenado às custas judiciais e aos honorários do advogado;

Nos termos. Pede deferimento

Local e data

Advogado Bruno de Oliveira Urquiza AOB XXXX PI