JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

3° Questão:

Foi promulgada e publicada, pelo Presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo claramente insuficiente para atender às necessidades vitais básicas e os valores protegidos no art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim estabelecido.

Em face dessa situação hipotética e considerando que o escritório de advocacia em que você trabalhe seja contratado para questionar a constitucionalidade dessa lei, indique, com a devida fundamentação, a ação mais adequada ao caso.

O caso acima exposto corresponde por inconstitucionalidade por omissão parcial, uma vez que é insuficiente o valor do salário mínimo em face das necessidades básicas do cidadão, não correspondendo aos valores protegidos pela própria Constituição Federal, no entanto, não caberá ADI por omissão, pois o próprio Supremo Tribunal Federal, através de jurisprudência veda tal ação para esses casos, pois não se trata de inadimplência do Poder Público, recaindo na ação direta de inconstitucionalidade.