Juizo De Primeiro Grau

O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas no mundo,

vinculou-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas, convenção

internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por

crimes resultantes de atividades terroristas. O presidente da República assinou o tratado e o enviou ao

Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49, I, da Constituição Federal e, não, de acordo com

o § 3.º do art. 5.º dessa Carta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado

na forma de decreto legislativo. Após isso, o presidente da República editou decreto promulgando e

ratificando o tratado.

Já estando internamente em vigor o referido decreto, percebeu-se que vários juízes, em todo o

território nacional, aplicavam plenamente o art. 22 do tratado, no qual se lê:

“

as presas condenadas por

crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo após darem à luz, deverão deixar seus filhos sob a

responsabilidade de entidade pública de assistência social até que cumpram integralmente a pena

”

.

Visando a impossibilitar, de algum modo, a aplicação do referido artigo, sob o argumento de sua

inconstitucionalidade, o presidente de um partido político com representação no Congresso Nacional

procurou, em nome do partido, os serviços advocatícios de um(a) profissional, pretendendo uma solução

urgente e uniforme para o caso, de modo que, com apenas uma ação, seja