Jurisdiçãi Constitucional

Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?

Resposta: (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.

Questão discursiva:

O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.

Resposta:

Verifica-se que é inconstitucional pois tem vicio formal e material, sendo assim, vejamos que o art. 22, I, CF, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, bem como, o art. 228, que estabelece a maioridade penal a partir dos 18 anos.

A saber:

A inconstitucionalidade formal decorre da criação de um ato legislativo em desconformidade com normas de competência e os procedimentos estabelecidos para o seu devido ingresso no ordenamento jurídico e a inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo do ato infraconstitucional, ou seja, quando este contrariar norma substantiva da Constituição, seja uma regra ou princípio.

Jurisprudência:

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01907313620128260000 SP 0190731-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO MATERIAL. Lei nº 5.183, de 23 de maio de 2011, do Municipio de Americana, que "Dispõe sobre autorização ao Executivo a incentivar o pagamento dos débitos referentes ao reembolso de bolsas de estudo com a Prefeitura Municipal de Americana, mediante concessão de remissão de débitos na forma que especifica e dá outras providências". Matéria administrativa. Vicio de inciativa. Invasão de competência. Violação ao principio da separação de poderes (artigos 5o, 47, II e XIV, e 144 da Constituição do Estado). Ação julgada procedente para declarar ainconstitucionalidade.

Encontrado em: Órgão Especial 08/04/2013 - 8/4/2013 Direta deInconstitucionalidade ADI 01907313620128260000 SP 0190731-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Roberto Mac Cracken