Jurisdição Constitucional

Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando

a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.

d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.

e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

Questão discursiva:

Sebastião contratou um plano de minutos com a operadora de telefonia fixa da região em que mora, no Distrito Federal. Ocorre que ao pedir o detalhamento das contas, ficou surpreso com o valor, já que a empresa alegava o consumo de pulsos além da franquia contratada, sem esclarecer o tempo gasto nas ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo, sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa.

Pergunta-se:

a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma?

Sim através do controle difuso.

b) Qual a espécie de controle referido no caso?

Controle difuso de forma incidental.

c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei?

Poderá sim, desde a 1º instância judicial o juiz possuirá competência para declarara a inconstitucionalidade ao caso concreto, que fará efeito ex tunc e com eficácia entre as partes.

d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então obrigar a empresa a detalhar todas as contas que emitir aos consumidores? A resposta seria diferente caso o caso de Sebastião chegasse ao STF através de um eventual recurso extraordinário? Justifique.

Como resposta a primeira pergunta é não, pois como dito anteriormente o controle de constitucionalidade difuso só faz coisa julgada entre as partes; porém já adentrando a segunda pergunta, segundo o artigo 52, inciso X da CF, cabe ao STF, após decidir a matéria em sede de RE, aguardar que o senado federal após a comunicação devida suspenda determinada lei. Porém, segundo ao artigo 103-A da CF, após reiteradas decisões o próprio poder judiciário poderá elaborar sumulas vinculantes que regularão situações que outrora eram controvérsias .