Jurisdição Constitucional

Caso Concreto:

O sócio administrador da empresa WYZ Indústria e Comércio de Artefatos de Metal LTDA credora da empresa JCK Comércio de Peças LTDA informa a você especialista em Direito Falimentar que foi convocada pelo administrador judicial assembléia geral de credores, em edital publicado em 01.05.2011 e a reunião ocorreu em 12.01.2011. Analise a questão de acordo com a legislação falimentar em vigor.

Sob a ótica do Art.36, caput da Lei 11.101/05, a Assembléia deve ser convocada pelo JUIZ, o que não ocorreu, além da data da reunião em 12.01.2011, antes da publicação do edital. Não respeitando o prazo de antecedência de 15 dias.

Questão Objetiva:

Na Lei 11.101/2005 a Assembléia-Geral de credores possui papel fundamental no interesse dos credores, assim não podemos afirmar que seja uma de suas atribuições deliberar na recuperação judicial:

A) sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

B) sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

C) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;

D) definir o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

E) sobre qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.