Jurisdição Constitucional

1 - Questão objetiva:

Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?

(c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.

Questão discursiva:

O Estado do Rio de Janeiro, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.

Há sim inconstitucionalidade formal, vício de iniciativa, legislar sobre direito penal e competência da União, art 22, I da CF, art 228 (material) clausula pétrea.

2 - Questão objetiva

São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:

I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares.

II - O veto presidencial.

a) I e II

Questão discursiva

O deputado federal Alfredo Rodrigues a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?

Poderá por meio de mandado de segurança, qualquer parlamentar alegar violação ao direito público subjetivo ao direito processual penal (violação ao processo legislativo). Violação ao Claúsula Petrea, direitos fundamentais, direito a vida, art 604.

3 - Questão objetiva

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

(A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

4 - Questão objetiva

Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando

c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.

Questão discursiva:

Sebastião contratou um plano de minutos com a operadora de telefonia fixa da região em que mora, no Distrito Federal.

a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma?

Sim, pois se trata de controle difuso, autor, reú, MP, e até mesmo o Juiz pode arguir inconstitucionalidade de uma lei. É matéria de ordem publica qualquer um pode suscitar a inconstitucionalidade.

b) Qual a espécie de controle referido no caso?

Controle difuso e concreto. Pois, esta vinculado a uma situação concreta.

c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei?

Não o controle difuso possui efeitos inter partes.

d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então obrigar a empresa a detalhar todas as contas que emitir aos consumidores. A resposta seria diferente caso o caso de Sebastião chegasse ao STF através de um eventual recurso extraordinário? Justifique.

Sim. Art 52 X. O STF comunica ao Senado produzindo efeitos erga omnes

5 - Questão objetiva

Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente:

b) Conselho Federal da OAB e Governador de Estado.

Questão discursiva:

O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de .......Poderia o AGU ter deixado de proceder à defesa do ato normativo impugnado?

Deixaria de defender a CF quando já houver apresentado ao STF, reconhecendo a inconstitucionalidade daquela matéria e quando a defesa de constitucionalidade da lei contrariar os interesses da união. Prevalece os interesses da União o AGU e tutela da união.

6 - Questão objetiva:

Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, ...... dos §§ 1o e 2º do art. 45 da Constituição Federal. Referida ação

e) não pode ser admitida, pois a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento de hierarquia entre normas postas pelo Poder Constituinte originário.

Questão discursiva:

Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal. A resposta deverá ser integralmente fundamentada.

Sim. Desde que a lei do DF afete o estado de Tocantis (afete os interesses de Tocantis comprovada a pertinência temática)

7 - Questão objetiva

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

Questão discursiva:

Questão discursiva:

O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que ... inciso I, alínea “l”, alegando que o legislador pernambucano ofendeu a autoridade da decisão do STF proferida na ADI 2494.

Pergunta-se: é cabível a Reclamação em tela, ajuizada diretamente por terceiro prejudicado no STF, ou seria necessário que a lei pernambucana fosse impugnada pela via da ação direta de inconstitucionalidade?

O poder legislativo pode aprovar uma lei que tenha sido declarada inconstitucional, os efeitos não vinculam ao poder legislativo. A lei pernambucana fosse impugnada pela via de ação direta de inconstitucionalidade.

8 - Questão objetiva

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

c) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por