Jurisprudências Acerca Da Aplicação Das Chamadas "Clausulas Exorbitantes" Dos Contratos Administrativos.

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO APÓS REGULAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISÃO DO CONTRATO E A REVERSÃO DO BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO, SENDO PERMITIDA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULASEXORBITANTES EM NOME DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA. APELO DESPROVIDO.

Comentário: No que tange à alegação de que as cláusulas contratuais reputam-se nulas de pleno direito, vale dizer que elas tiveram origem a partir de condições pré-definidas no edital de Concorrência Pública nº 006/2002, ou seja, trata-se, em verdade, de contrato administrativo em cujo âmbito se aplica não só a Lei nº 8.666/93 como também preceitos de Direito Público, que possibilitam a inclusão das chamadas cláusulas exorbitantes, tais como rescisão unilateral do contrato e o não pagamento de qualquer indenização em caso de descumprimento contratual.

2) TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14939 RS 95.04.14939-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRÉDIO DA UNIVERSIDADE OCUPADO POR ESTUDANTE DESCABIMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CLÁUSULA EXORBITANTE.POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

Comentário: O vínculo existente entre a Universidade e o aluno que reside em próprio a ela pertencente é de índole marcadamente administrativo, constituindo contrato de concessão de uso de bem público, rescindível a qualquer tempo pela Administração, por força de cláusula exorbitante, inerente ao contrato administrativo, mesmo não explicitada. 2. A utilização, na hipótese, de ação de reintegração de posse é absolutamente inviável.