LEGISLAÇÃO DE IMPOSTO

DIREITO TRIBUTÁRIO – PROFESSOR MAZZA – CURSO: RETA FINAL DA OAB DO LFG.

O Direito Tributário estuda três atividades: criação (instituição), cobrança e fiscalização de tributos. Importante: há uma atividade que é uma exceção, que é o estudo da destinação do dinheiro, que cabe ao Direito Financeiro (não cai na prova).

COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR

É concorrente, ou seja, inclui a União, Estados e DF (não inclui os municípios). O art. 24 da CF não inclui o Município. O Município legisla com base no interesse local.

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Vamos olhar 11 princípios:

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Vamos no art. 97, CTN. Conceito deve ser dado em três partes:

 Criação

 Aumento

 Redução

 Extinção

Todos esses sempre dependem de lei, que em regra é Lei Ordinária (sempre chute na Lei Ordinária). Mas lembre-se que há exceções. Quatro tributos no Brasil são disciplinados por Lei Complementar: (a) Empréstimo Compulsórios, (b) Imposto sobre Grandes Fortunas, (c) Impostos Residuais, (d) Novas Fontes de Custeio da Seguridade. Fora esses, os ouros 196 são por Lei Ordinária. Quando o assunto for de Lei Complementar não é admitido Medida Provisória.

É possível que caia sobre IGF. Então, vejamos:

- Criando por Lei Complementar.

- Competência da União.

- Sujeito às duas Anterioridades (anual e nonagesimal)

- Não tem prazo para ser criado (imprescritível)

Medidas Provisórias Tributárias: faz tudo o que a Lei Ordinária faz. Se a MP criar ou aumentar imposto (só vale para imposto), este imposto só poderá ser exigido no ano seguinte ao da conversão da MP em Lei.

Mas e se esse tributo não for imposto, for outro tributo, por exemplo, uma Taxa, uma Contribuição de Melhoria? R: a cobrança será do ano seguinte da Medida Provisória. A necessidade de conversão em Lei é só do imposto.

Exceções ao Princípio da Legalidade: 6 tributos podem ter alíquotas modificadas por ato do Executivo:

 IOF

 IPI Segundo a OAB, esses tributos são aduaneiros ou extrafiscais.

 II

 IE

Esses são os quatro mais importantes.

Os ouros dois são:

CIDE-Combustíveis

ICMS-Combustíveis

Atenção, a definição da data para pagamento do tributo não depende de Lei (STF). O STF considera que o art. 97 criou um rol taxativo e como o artigo não fala sobre data de pagamento, ato do Executivo pode falar sobre isso. A atualização monetária da base de cálculo não é aumento real, por isso não precisa de lei e a cobrança é imediata. Na atualização