LEI DO ABATE

Lei do Abate

O estado, sujeito de direito internacional ostenta três elementos essenciais: povo, território e poder soberano.

Alberto do Amral Jr. leciona que o estado possui não apenas o direito de usar a força, mas o direito de usá-la de modo exclusivo em seu território.

No Brasil, o principal problema enfrentado no espaço aéreo é a questão do tráfico ilícito de entorpecentes, principalmente na região norte.

Devido ao grande aumeto do crime organizado nas grandes cidades brasileiras, bem como a utilização de aeronaves clandestinas operadas pelo narcotráfico, obrigou as autoridades aeronáuticas a adotarem uma postura mais rigorosa no que se ditz respeito ao policiamento do espaço aéreo nacional.

Com a implementação do projeto SIVAM (Sistema de Vigilância da Amazônia), o Brasil entrou efetivamente netre so países que possuem um controle rígido sobre seu espaço aéreo.

De acordo  o § 2° da Lei n° 9.614 de 5 de março de 1998, no seu artigo 303, Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave sera classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da Repíblica ou autoridade por ele delegada.

Atualmente algumas manifestações ocorrem de forma contrária a lei, sob o argumento que a mesma é inconstitucional, pois não gera ao piloto da aeronave hostil o contraditório e a ampla defesa (art. 5°., LV da Constituição Federal e art. 292 da Lei 7565/86). Assim, estaria tal norma instituindo a pena de morte no Brasil. Entretanto, os artigos 18 e 303 do Código Brasileiro de Aeronáuitca evidenciam que basta o comandante ou o piloto da aeronave hostil cumprir as determinações das autoridades aeronáuitcas do País para que possa continuar seu voo.

Caso o piloto persista na hostilidade , o mesmo estará abrindo mão do direito de defesa, bem como sera considerado invasor.

Fonte:www.sbda.org.br/revista/1834.pdf