LEI DO SITE FAMILIAR DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE ST. COURIBE, ESTADO DO VAPOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE.CURITIBA, ESTADO DO PARANA.

..................................., por seus procuradores e advogados infra-firmados, com escritório na rua, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, onde recebem intimações e notificações, vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER

em face debrasileiro, , com endereço desconhecido, o que faz com fulcro na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (E.C.A.) artigo ‘1.638 do Código Civil, bem como pelas demais razões de fato e de direito a seguir alinhadas:

Que o menor filho da2ª. requerente com o requerido, sendo que desde o seu nascimento, à aproximadamente 06 anos e meio encontra-se sob os cuidados dos Requerentes.

Que segundo consta de seu assento de nascimento, foi colocado o nome de seu genitor, pessoa que o abandonou bem antes de seu nascimento, e nem sequer o conhece.

Que os requerentes se conheceram em janeiro de 2005, e começaram um belo relacionamento afetivo, culminando com o casamento em 2006, e tiveram um outro filho, nascido no

Que o requerente cuida do menor como filho desde o primeiro dia que o conheceu, lhe dedicando toda a atenção de pai e participando diretamente em sua educação, bem como, o ampara financeiramente.

Que o desejo dos Requerente é efetivamente e retificar o registro de nascimento com a conseqüente inclusão do nome do requerente, o qual cabe ressaltar sempre recebeu e vem recebendo todo o carinho e atenção necessários ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico, social, etc. Frise-se ainda que a adaptação do menor com o requerente ocorreu sem qualquer trauma para o mesmo, sendo, pois, desde o seu nascimento vive sob os cuidados exclusivos dos requerentes. Portanto, é dispensável qualquer período de convivência, o que restará sobejamente comprovado em regular instrução do feito.

Que o Requerente atende a todos os pressupostos legais exigidos no que diz respeito à concessão do pedido, a qual além de possuir endereço fixo, também possui rendimentos próprios, e sempre sustentou sozinho ao toda a sua família.

Que durante toda sua vida menor sempre esteve sob a guarda dos requerentes, nunca recebeu qualquer oposição à respeito, ou seja por parte do pai biológico ou qualquer pessoa, ressalte-se que nem conhece o filho, pois desapareceu antes de seu nascimento, ou mesmo dos demais parentes do menor, se é que existem.

ABANDONO DE MENOR – PERDA DO PATRIO PODER

Que o Requerido abandonou seu filho antes mesmo de seu nascimento, e frise-se, nem ao menos o conhece. Portanto nunca teve o mínimo de contato afetivo ou de qualquer outra forma com seu filho.

Que após caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o pátrio poder do pai biológico, conforme prevê o artigo 1.638, II do Código Civil, em conjunto com o Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente sendo bem claro em se tratar do assunto; “ Se a mãe ou o pai abandonam o filho, na própria maternidade, não mais o procurando, eles jamais exerceram o pátrio poder”.

No julgamento do recurso especial n.º 275.568, de 18/5/2004, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Terceira Turma, relator o ministro Humberto Gomes de Barros, proferiu decisão reconhecendo que o abandono afetivo dos pais em relação ao filho configura causa justa para a destituição do pátrio poder.

No caso em tela, a criança foi abandonada pelo pai antes mesmo de seu nascimento, e que nunca mais o procurou ou tentou procurar ter notícias de seu filho.

Sobre este caso destaco os seguintes excertos do bem lançado parecer do eminente subprocurador-geral da República, Dr. Henrique Fagundes Filho, que podem ser usados aqui, dizendo:

"...

A luz do artigo 395, do Código burguês.

Assim dispõe o mencionado dispositivo legal:

"Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe:

II - que o deixar em abandono."

É patente haver o entendimento adotado pelo Colendo Tribunal local malferindo o artigo 395.

Em nosso caso, tem-se conhecimento que, desde a sua concepção até os dias atuais, o pai nunca procurou o filho, sequer para saber como ele estava e se era uma criança normal. Nascido em 2007, que conta hoje 06 anos de idade, nunca conheceu seu pai biológico, cuja função, em sua vida, se limitara apenas em concebê-lo.

Continuando

Não se pode conceber que a mens legis consista em sancionar somente a mãe ou o pai que deixe o filho em situação de abandono material ou intelectual, passando ao largo do abandono afetivo. Se assim fosse, o legislador teria se utilizado de um adjetivo restritivo, como o fez o legislador penal (Código Penal, art. 244, abandono material, e art. 246, abandono intelectual). Não tendo feito o legislador, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, há que se interpretar o vocábulo abandono em seu sentido lato, aí sendo compreendidas todas as formas de sua manifestação.

Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial, destituindo-se o pátrio poder do menor de sua mãe e conferindo-a a seus avós paternos, aqui recorrentes, em virtude do abandono da mãe ao menor." (fls. 261/263)

O acórdão da 4.ª Turma no julgamento do REsp 124.621/SP-Rel. Confira-se:

"...

I - As hipóteses de destituição do pátrio poder estão previstas nos arts. 395, CC, e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exaustivas, a não permitirem interpretação extensiva. Em outras palavras, a destituição desse poder-dever é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressamente previstos em lei.

II - Nos termos do artigo 23 do referido Estatuto,