LETRA DE CAMBIO

O formalismo é da essência da letra de câmbio, portanto, se faltar um dos requisitos, a letra de câmbio deixa de ser uma letra de câmbio. Assim, ela deve trazer:

 

denominação “letra de câmbio” no seu contexto;

a quantia que deve ser paga, por extenso;

o nome da pessoa que deve pagá-la (sacado);

o nome da pessoa que deve ser paga (tomador);

assinatura do emitente ou do mandatário especial (sacador).

O pagamento do título deve ser efetuado pelo devedor no dia do vencimento.

Pode ser:

a) à vista - O sacado deve pagá-lo no ato de sua apresentação.

b) em dia certo - O sacado deve pagá-lo:

No dia do vencimento indicado no título;

A tempo certo da vista, significando a tantos dias a partir da data do aceite, ou seja, da data em que o título é exibido ao sacado;

A tempo certo da data, isto é, tantos dias contados da data da emissão do título.

O aceite é o que a transforma num contrato perfeito e acabado

Ato praticado pelo sacado que se compromete a pagar a letra de câmbio no vencimento

Basta a sua assinatura do sacado, ou a de seu mandatário especial

A falta de aceite não extingue a letra de câmbio

Se o sacado reter indevidamente, está sujeito à prisão administrativa