LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SUMÁRIO

1 RESUMO .................................................................................................................6

2 INTRODUÇÃO .........................................................................................................7

3 DESENVOLVIMENTO .............................................................................................8

3.1 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL .....................................................................8

3.2 CONSEQÜÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO .................................9

4 AS LEIS QUE ESTABELECEM A POLITICA AMBIENTAL NO BRASIL ............11

5 CONCLUSÃO.........................................................................................................12

6 REFERENCIAS.......................................................................................................13

1 RESUMO

Este texto tem como objetivo analisar a importância da utilização da Legislação Pertinente para o licenciamento ambiental, não apenas como lei mas também como conscientização Social das pessoas e empresas envolvidas.

Levanta-se aqui, a questão social e o papel de cada cidadão para que seja cumprido e fiscalizado as leis ambientais.

Palavras chaves: Conscientização Social, Participação, Desenvolvimento, Licenciamento Ambienta.

2 INTRODUÇÃO

O Brasil tem uma das maiores diversidades biológica do mundo, onde se encontram riquezas ainda não exploradas e muitas vezes não identificadas e nem quantificadas. Sabe-se que os nossos diversos ecossistemas são ricos em bases primárias de recursos naturais com o potencial de uso econômico e social de extrema importância para as populações locais e para as suas regiões. A questão ambiental surgiu de maneira explosiva. Até então apenas os aspectos sanitários do problema eram abordados, tais como: poluição das águas com a conseqüente mortandade de peixes, a poluição do ar; as perturbações, doenças dela advindas e a perda de fertilidade dos solos, ocasionando a diminuição da produção de alimentos. A percepção dos efeitos globais dos grandes desmatamentos, da construção de represas gigantescas, do emprego da energia nuclear ou mesmo da excessiva queima de combustíveis, começa a motivar a opinião pública e os governos a olhar com mais responsabilidade a questão da degradação do meio ambiente, analisando as conseqüências para esta e as gerações futuras.

3 DESENVOLVIMENTO

3.1 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Licenciamento Ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente.

A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.

O Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

A Resolução normativa CONAMA no 001/86 considera “impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I. a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II. as atividades sociais e econômicas;

III. a biota;

IV. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V. a qualidade dos recursos ambientais.”

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada.

Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

O licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população.

Assim sendo, conclui-se que o licenciamento ambiental é o instrumento que o poder público possui de controlar a instalação e operação das atividades, visando preservar o meio ambiente para as sociedades atual e futura.

Alguns juristas, como Paulo Affonso Leme Machado, afirmam que a licença ambiental teria a natureza jurídica de autorização e não propriamente de licença. Essa questão traz consigo conseqüências relevantes: “se o órgão competente pode ou não recusar a licença; em que circunstância poderia recusá-la;

a duração dessa licença; se pode haver retirada do ato administrativo, sob que forma e em que condições; e as conseqüências jurídicas e econômicas dessa retirada”.

A maior parte da doutrina, todavia, entende que a licença ambiental consiste, de fato,numa licença, ou seja, ela não pode ser negada ao empreendedor se forem satisfeitos todos os requisitos legalmente exigidos do empreendimento proposto.

3.2 CONSEQÜÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO

A ausência de licenciamento ambiental pode ocasionar as seguintes

conseqüências:

• pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas

cumulativamente,