Lima, Franciana Torres. Licenciamento Ambiental

LIMA, FRANCIANA TORRES. Licenciamento Ambiental

RESUMO

Deve conter uma brevíssima justificativa do tema, objetivo geral, metodologia, principais resultados e conclusão. (até 500 palavras, em espaço simples e sem parágrafos).

Conforme informação do IEF Em Minas Gerais, as atribuições do licenciamento ambiental e da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) são exercidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), por intermédio das Câmaras Especializadas, das Unidades Regionais Colegiadas (URCs), das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Suprams), da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF), de acordo com o Decreto 44.309/06.

Para a regularização ambiental, considera-se a classificação dos empreendimentos nos termos daDeliberação Normativa Copam 74/04, conforme quadro a seguir:

Classe 1 - pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor

Classe 2 - médio porte e pequeno potencial poluido

Classe 3 - pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte emédio potencial poluidor

Classe 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor

Classe 5 - grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande potencial poluidor

Classe 6 - grande porte e grande potencial poluidor

Para os empreendimentos classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, é obrigatória a obtenção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF).

Para as demais classes (3 a 6), o caminho para a regularização ambiental é o processo de licenciamento, com o requerimento das licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO).

A Deliberação Normativa 74 estabelece seis grupos cuja regularização ambiental é obrigatória:

•AtividadesMinerárias

•Atividades Industriais - Indústria Metalurgica e outras

•Atividades Industriais - Indústria Química

•Atividades Industriais - Indústria Alimentícia

•Atividades de Infra-Estrutura

•Serviços e Comércio Atacadista

• Atividades Agrossilvipastoris

O que é Regularização Ambiental

È o ato pelo qual o empreendedor atende as precauções que lhe foram requeridas pelo poder publico referente a Licenciamento Ambiental, Autorização de funcionamento, Outorga de Direito de uso de Recursos Hídricos, Cadastro de uso insignificante, Supressão de vegetação Nativa e Intervenção em área de preservação permanente.

Onde fazer a Regularização Ambiental

Em Minas gerais, as atribuições de Regularização ambiental são exercidas pelo conselho Estadual de Politica Ambiental (Copam), por intermédio das Câmaras Especializadas, das Unidades Regionais Colegiadas (URCs), das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Suprams), da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF), de acordo com o Art.1º de Decreto Estadual de 44.844/08

Roteiro para licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais.

A seguir são definidos os passos necessários para o licenciamento ambiental em Minas Gerais:

1° passo: Fazer a regularização ambiental do empreendimento por meio do preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE (antigo FCEI). A regularização ambiental é o ato pelo qual o empreendedor atende as precauções que foram requeridas pelo poder público referente ao Licenciamento Ambiental. Para requerer esse formulário basta acessar o site www.meioambiente.mg.gov.br ,Regularização Ambiental e Formulários.

O FCE preenchido deve ser entregue na SUPRAM mais próxima. A partir dai deve-se aguardar a análise do FCE pelo órgão ambiental – SUPRAM.

2° passo: Após análise do FCE, o órgão ambiental gera o Formulário de Orientação Básica - FOB (antigo FOBI), no qual são listados todos os documentos necessários para a formalização dos processos de licenciamento e Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF.

3° passo: O empreendedor terá até 180 dias ou de acordo com determinação específica da Câmara especializada do COPAM, contados do recebimento do FOB, para protocolar e consequentemente formalizar o seu pedido de licença na SUPRAM.

4° passo Caso a documentação esteja completa e não seja constatado débito, os documentos serão protocolados e o empreendedor assinará e receberá o recibo do protocolo. A contagem do prazo legal para o trâmite do processo inicia-se a partir da data do recibo, conforme legislação vigente.

5° passo: Após o recebimento de toda a documentação exigida, o órgão ambiental publicará no Diário Oficial do Estado o requerimento de licença ambiental. Caso o empreendimento esteja sujeito a apresentação de EIA/RIMA, deverá ser aberto o prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública por parte da comunidade afetada.

6° passo: Empreendimento recebe número de processo e faz publicar requerimento em jornal de grande circulação na área de influência do mesmo.

7° passo: Após a formalização do processo de licenciamento, o mesmo é encaminhado a Diretoria Técnica para as análises, vistorias e elaboração de um parecer técnico.

8° passo: Após análise de toda documentação e elaboração do parecer pela Diretoria Técnica, o processo é enviado à Acessória Jurídica para análise e parecer e encaminhamento ao fórum de decisão.

9° passo: Após parecer da Assessoria Jurídica da FEAM, o processo é considerado formalmente concluído e é enviado as Câmaras Especializadas do COPAM para análise e julgamento da Licença Requerida ou pela Presidência e Diretorias da FEAM de acordo com a classe do empreendimento registrado no FOB.

10° passo: O processo de licenciamento será