Licenciamento Ambiental E Legislação

Como vimos o licenciamento ambiental é uma importante ferramenta para proteção e garantia do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pela Constituição em seu artigo 225. Após um apanhado sobre as etapas e procedimento do licenciamento, passamos a análise das espécies de licença, onde demonstramos a importância de se atender as distinção de cada uma delas, sendo: AIA Avaliação de Impacto Ambiental, um instituto formado por procedimentos que permitem que se obtenha um estudo conclusivo sobre as conseqüências e características benéficas e maléficas ao meio ambiente. Regulamenta o instituto do Licenciamento Ambiental atravéz de suas ferramentas, o EIA/RIMA.

O EIA/RIMA é erroneamente tido como uma ferramenta única, porém são distintas; O EIA, Estudo de Impacto Ambiental, é um documento com linguagem e termos técnicos dos estudos ambientais realizados para o processo do licenciamento. O RIMA, Relatório de Impacto Ambiental, é um documento em forma de relatório com linguagem comum, composto por todas as conclusões fixadas no EIA que antecede as etapas do licenciamento. Tem a função de informar ao público as características positivas e negativas do empreendimento, por meio de audiências publicas.

A partir deste documento se pode obter a Licença Prévia (LP). A Licença Prévia é a fase inicial do projeto. Nela deve-se atender aos requisitos básicos que são a descrição de local, instalação e forma de operação da atividade.Em seguida, na Licença de Instalação (LI), se tem a autorização para o início da implantação do empreendimento, Porém, só com a Licença de Operação (LO) que a atividade começa a operar. Por fim, não restam duvidas quanto ao licenciamento ambiental ser indispensável para combater ameaças de danos graves ao meio ambiente, pois quando lesado quase nunca é totalmente recuperado, assim como para possibilitar que haja o desenvolvimento sem o sacrifício ao meio ambiente, beneficiando a todos nós.