LICITAÇÃO CESP

EXERCÍCIOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. (CESPE – Analista MPU 2010) Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

2. (CESPE – Analista MPU 2010) Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime desta lei.

3. (CESPE – Técnico MPU 2010) Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais.

4. (CESPE – Técnico MPU 2010) Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela lei nº 8.666/1993, para reformar edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.

5. ESAF – ACE-TCU – adaptado) O princípio do julgamento objetivo relaciona-se com os dispositivos da lei nº 8.666/93, que estabelecem os critérios de julgamento das propostas com base no tipo de licitação.

6. (CESPE – Técnico MPU 2010) A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.

7. (ESAF – EPPGG-MPOG 2008) Julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

( ) Entre as modalidades de licitação para compra de bens e serviços, destacam-se: concorrência, tomada de preços, pregão e convite.

( ) Pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

( ) A lei prevê que nos casos de emergência ou calamidade pública a licitação é dispensável.

Indique a opção correta

a) F,F,V,V

b) F,F,F,F

c) V,F,V,F

d) V,V,V,V

e) F,F,V,F

8. (CESPE – PROCURADOR PB 2008) O edital é o meio pelo qual a Administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é

a) Concorrência.

b) Leilão.

c) Tomada de preços.

d) Convite.

e) Concurso.

9. (ESAF – AFC-CGU) A licitação, regulada pela lei nº 8.666/93, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com a observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

a) Correta a assertiva.

b) Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

c) Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente mão seja a mais barata.

d) Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

e) Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

10. (FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO TRT) No que diz respeito aos princípios da licitação, considere:

I – A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo.

II – O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à Administração Pública, como aos licitantes.

III – Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor.

IV – O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular.

Nesses casos, está correto, SOMENTE o que se contém em

a) II, III.

b) I e II.

c) I e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

11. (CESPE – ANALISTA TRT) O contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/93 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras de direito privado, ainda que em caráter supletivo.

12. (FCC – ISS-SP 2008) NÃO é característica do contrato administrativo:

a) Natureza de contrato de adesão

b) Finalidade pública

c) Liberdade de forma

d) Presença de cláusulas