Lei De Drogas - Questões CESPE

891. (CESPE / Agente PC-PB / 2009) É legalmente vedada a não-

atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos

ou a outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no

território brasileiro.

892. (CESPE / Delegado PC-PB / 2009) No caso de porte de substância

entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante,

devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo

competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele

comparecer.

893. (CESPE / Agente PC-PB / 2009) No crime de tráfico de drogas,

para a lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo de

constatação da natureza e quantidade da droga, o qual será

necessariamente firmado por perito oficial.

895. (CESPE / Defensor Público - DPE-AL / 2009) As medidas

alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas

previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram

os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.

895. (CESPE / Defensor Público - DPE-AL / 2009) As medidas

alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas

previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram

os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.

895. (CESPE / Defensor Público - DPE-AL / 2009) As medidas

alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas

previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram

os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.

895. (CESPE / Defensor Público - DPE-AL / 2009) As medidas

alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas

previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram

os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.