LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS

1. A Administração pública do município de Poti desencadeou procedimento licitatório para a construção de um parque aquático, tendo saído vencedora a empresa Tio Patinhas. Homologado o procedimento e adjudicado o objeto em favor da referida empresa, a administração pública anulou o certame em razão da constatação de ocorrência de irregularidade, por fato não imputável à administração. Inconformada com a medida, a empresa impetrou mandado de segurança sob o fundamento de que, após a adjudicação, teria o direito líquido e certo de contratar com o poder público. Postulou, desse modo, a concessão da segurança para impor à administração pública o dever de celebrar o contrato ou, alternativamente, para que fosse reconhecido o seu direito à indenização pelos prejuízos suportados em decorrência da anulação.

Considerando o caso hipotético, responda as questões:

a) O Município de Poti pode anular procedimentos de licitação? (1,0 ponto)

Sim. Em decorrência da existência de irregularidade no certame a anulação pode ser feita em qualquer fase do procedimento.

b) Há necessidade de se garantir o contraditório e a ampla defesa?(1,0 ponto)

Sim. É imperiosa a necessidade da demonstração clara da ilegalidade, pois anulação sem justa causa se torna inválida e em razão da presunção da legalidade ou validade da anulação e é essencial que se assegure o direito de defesa com contraditório antes da decisão de anulação do certame.

c) A empresa Tio Patinhas faz jus à indenização? (1,0 ponto)

Não. Em virtude de ser um ato ilegal.

Ao ser declarado ilegal, os seus efeitos retroagem às origens, não reproduzindo consequências jurídicas válidas, nem geração de direitos ou obrigações entre as partes. São os chamados efeitos ex tunk.

Entretanto, poderá fazer jus a indenização se o ato anulatório for considerado nulo, em consequência dos prejuízos sofridos.

d) A adjudicação da licitação gera o dever de contratar? (1,0 ponto)

Não. A adjudicação dá apenas ao vencedor a expectativa do direito à contratação, uma vez que é incerta a formulação do contrato ou direito. No entanto, a administração fica impedida de proceder a abertura de outro certame com o mesmo objeto.

2. Faça uma pesquisa em endereços eletrônicos, jornais, revistas, doutrinas e/ou outras fontes bibliográficas e redija um texto, de 15 a 20 linhas, descrevendo as vantagens e desvantagens do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) que foi instituído pela Lei Federal 12.462, de 5 de agosto de 2011. (3,0 pontos)

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado com a a finalidade de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços, reduzir fraudes e eliminar procedimentos ritualistas e burocráticos que nada acrescentam à eficiência governamental e que eram previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ele foi baseado em experiências internacionais e apresenta, dentre outras, algumas vantagens a saber:

- Garantia do menor preço uma vez que os licitantes terão acesso apenas ao valor estimado pelo governo ao final da concorrência evitando-se assim o conluio de preços;

- A transparência é dada por parte do governo e seus órgãos técnicos uma vez que o sigilo de preços tem a ver com os licitantes, que serão informados apenas dos aspectos técnicos do objeto;

- O ganho de tempo com a inversão de fases também é um aspecto significativo, pois a exigência dos documentos será feita ao final do certame apenas do licitante vencedor, ganhando-se tempo para melhor desenvolvimento do projeto base e sua execução;

- A simplificação do processo tornando-o menos burocrático, ganhando-se agilidade na execução da obra;

- Assegura mais transparência na gestão dos gastos e maior agilidade dos órgãos de controle uma vez que apenas um contrato será auditado; e

- Limitação de aditivos, pois caberá ao poder público as mudanças de orçamento das obras.

O RDC apresenta como desvantagem a possibilidade, ainda que em tese, da quebra ao princípio da isonomia, caso apenas um licitante ou um pequeno grupo de licitantes