LIMITAÇÕES DE FORÇA PARA IMPOSTO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - TRIBUTÁRIOS).

Exercícios

1. O princípio da anterioridade da lei aplica-se

(a) aos impostos sobre o comércio exterior

(b) às contribuições para seguridade social

(c) aos impostos sobre a produção e circulação

(d) ao empréstimo compulsório, instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública

(e) aos impostos sobre o patrimônio e a renda

2. Em 20-11-2010, foi publicada lei majorando as alíquotas dos seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuição para a Seguridade Social e Imposto sobre Operações de Seguro. As alíquotas majoradas podem ser aplicadas, respectivamente:

(a) No exercício seguinte, 90 dias após e imediatamente

(b) No exercício seguinte, imediatamente e 90 dias após

(c) Imediatamente, 90 dias após e no exercício seguinte

(d) No exercício seguinte, 90 dias após e 90 dias após

(e) No exercício seguinte, no exercício seguinte e no exercício seguinte

3. O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão,

(a) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra

(b) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao imposto sobre operações financeiras

(c) às taxas e contribuições de melhoria

(d) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra

(e) às taxas e contribuições sociais

4. O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos:

(a) IR, IPI, II e IE

(b) ITR, IOF, II e IE

(c) IOF, IPI, II e IE

(d) II, IE, ICMS e ISS

(e) empréstimo compulsório, II, IE e IPI

5 – Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 01/08/2011 uma lei majorando a alíquota do IPI de um determinado produto 3 para 4%. Considerando os princípios constitucionais tributário pergunta-se: quando este aumento poderá ser aplicado aos contribuintes?

a - poderá ser cobrado a partir de 2 dias da data da publicação da lei

b – poderá ser cobrado somente 90 dias após a publicação da lei

c - poderá ser cobrado imediatamente

d – poderá ser cobrado a partir de 01/01/12

6 – Foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 01/08/2011 uma lei majorando a alíquota do ICMS de 18 para 20%. Considerando os princípios constitucionais tributários pergunta-se: quando este aumento poderá ser aplicado aos contribuintes paulistas?

a - poderá ser cobrado a partir de 2 dias da data da publicação da lei

b – poderá ser cobrado somente 90 dias após a publicação da

c - poderá ser cobrado imediatamente

d – poderá ser cobrado a partir de 01/01/012

7 – Foi publicada no Diário