LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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RESUMO

Esta monografia analisa os instrumentos de que dispõe o artigo 16 da Lei de Responsabilidade

Fiscal no controle da criação de novas despesas, com ênfase na declaração do ordenador de

despesas, à luz do entendimento de vários autores que tratam do tema. Pretende-se esclarecer

se tal declaração é obrigatória na realização de quaisquer despesas, ou somente para as

despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. Para

tal, enfocam-se dois entendimentos: o primeiro, no sentido de que a mencionada declaração

deve ser elaborada apenas quando configurar aumento de despesa; o segundo, na idéia de que

deve ser elaborada a declaração para toda despesa que não esteja enquadrada como despesa

irrelevante. Na conclusão da pesquisa, entende-se que a declaração, objeto de estudo, é

cabível somente quando ocorrer o aumento da despesa, ou seja, quando houver alteração de

valor já previsto na lei orçamentária ou a extensão de despesa já criada, decorrente de ação

governamental. Se necessária a declaração, esta deverá estar acompanhada da estimativa do

impacto orçamentário-financeiro. Com a exigência dessa declaração, aumentou a

responsabilidade do ordenador de despesas no controle dos gastos públicos.

Palavras chaves: Geração de despesa. Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ordenador

de despesas. Declaração de adequação e compatibilidade.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................9

1.1 OBJETIVOS ...........................................................................................................................................10

1.1.1 Geral................................................................................................................................10

1.1.2 Específicos ......................................................................................................................10

1.2 JUSTIFICATIVA.....................................................................................................................................11

1.3 METODOLOGIA DE PESQUISA.............................................................................................................12

1.4 ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO...........................................................................................................12

2 REVISÃO DO MARCO LEGAL E DA DOUTRINA ...................................................14

2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) .......................................................................................14

2.1.1 Conceito de Responsabilidade Fiscal..............................................................................16

2.1.2 Antecedentes ...................................................................................................................17

2.1.3 Objetivos .........................................................................................................................18

2.1.4 Abrangência ....................................................................................................................19

2.1.5 Princípios ........................................................................................................................19

2.1.5.1 Princípio do Planejamento............................................................................................20

2.1.5.2 Princípio da Transparência ...........................................................................................21

2.1.5.3 Princípio do Equilíbrio Fiscal.......................................................................................22

2.1.5.4 Princípio da Prudência..................................................................................................22

2.1.6 Despesa Pública ..............................................................................................................23

2.2 LEIS ORÇAMENTÁRIAS NA LRF.........................................................................................................26

2.2.1 Plano Plurianual (PPA) ...................................................................................................26

2.2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)..........................................................................28

2.2.3 Lei Orçamentária Anual (LOA) ......................................................................................29

2.3 ORDENADOR DE DESPESAS ................................................................................................................31

2.3.1 Conceito ..........................................................................................................................31

2.3.2 A função de ordenar despesas .........................................................................................32

3 NORMAS DA LRF SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA

DESPESA ................................................................................................................................35

3.1 CRIAÇÃO, EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL...................................36

3.2