Legislacao Para Autônomos E Trabalho Voluntário

Introdução

No estudo do direito do trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas jurídicas são regidas pela consolidação das Leis do trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis Especificas, sendo esta relação contratual a base do direito individual do Trabalho.

1 Legislação para Autônomo e Trabalhos Voluntários

1.1 Legislação para Autônomo

Plácido e Silva "Vocabulário Jurídico" designa autônomo : "Palavra que serve de qualificativo a tudo o que possui autonomia ou independência, isto é, de tudo quanto possa funcionar ou manter-se independentemente de outro fato ou ato."

Por se realizar sem subordinação às ordens e instruções de outra pessoa, o trabalho autônomo a principio encontra-se excluído da Proteção das Normas do Direito Laboral. A partir da emenda Constitucional n 45!2014, as lides decorrentes do trabalho autônomo foram incluídas na Justiça do Trabalho

(art. n 114, inciso I, da CF 88, redação dada pela Emenda Constitucional), o que demonstra que pelo menos sob o aspecto instrumental, o trabalho autônomo merece tutela da Jurisdição laboral. Ressaltando que somente se configura o trabalho autônomo quando existe inteira liberdade de ação, ou seja, quando o trabalhador atua como patrão de si mesmo, com poderes jurídicos de organização própria, sem cumprimento de horário, subordinação e dependência econômica em relação à empresa contratante. O contrato entre as partes deverá ser obrigatoriamente firmado por escrito, contendo a qualificação das mesmas, o objetivo do contrato, o preço ajustado e a forma de pagamento, dentre outras cláusulas especificas, ajustadas por acordo.