Legislação Educacional

Legislação Educacional

1. Mostre como se deu o processo de regulamentação do ensino superior no Brasil a partir da Nova LDB, bem como o papel do MEC, do Conselho Nacional de Educação e das universidades neste processo.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aprovada em 20 de dezembro de 1996 (Lei no 9.394/96), constitui-se em marco de referência para o início do processo de reestruturação da educação superior no Brasil. Na verdade, o governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), a partir do seu primeiro mandato (1995-1998), deu início a uma ampla reforma que objetivou modificar o panorama da educação no país, particularmente da educação superior. Nesse sentido, promoveu a elaboração e a aprovação de um arcabouço legal capaz de alterar as diretrizes e bases que davam sustentação ao modelo que vinha sendo implementado desde a reforma universitária de 1968. Além disso, introduziu mudanças concretas no padrão de avaliação, de financiamento, de gestão, de currículo e de produção do trabalho acadêmico, produzindo transformações significativas no campo universitário e na

identidade das Instituições de Ensino Superior (IES).

2. Qual foi o órgão criado em 1931 e qual a sua função no sistema educacional?

Em 14 de abril de 1931, pelo Decreto n° 19.850, foi criado o Conselho Nacional de Educação, desenhado inicialmente para colaborar com o Ministro nos altos propósitos de elevar o nível da cultura brasileira e de fundamentar, no valor intelectual do indivíduo e na educação profissional apurada, a grandeza da Nação (art 2º).

3. Pesquise a situação do seu município, procurando saber se ele constituiu um Sistema Municipal e se possui um Conselho Municipal de Educação.

Como aqui são divididas em Regiões Administrativas, existe os Conselhos de Educação, constituindo o Sistema das RAs.

4. Como está estruturada a Educação Básica no Brasil?

A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. O objetivo da Educação Básica é assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores [LDBEN Art. 21 e 22]. Dois são os principais documentos norteadores da Educação Básica: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 10.172/2001, regidos, naturalmente, pela Constituição da República Federativa do Brasil.

5. Qual a principal meta do Plano Nacional de Educação para o Ensino Médio?

Foram estabelecidas vinte metas do Plano Nacional de Educação, todas muito importantes para a melhora da educação, porém a terceira é considerada muito importante, que trata da universalização do Ensino Médio para todos os jovens de 15 a 17 anos e do aumento da taxa de matrícula líquida (percentual de alunos entre 15 e 17 anos que frequentam essa etapa do ensino) para 85%.

6. Na organização do Projeto Político Pedagógico de uma escola devem ser incluídos vários elementos. Cite-os e faça um comentário sobre a importância de

cada um deles.

Apresenta o P.P.P. da escola indicando sucintamente a metodologia de construção (como foi elaborado) e a finalidade do mesmo no contexto da realidade educacional, explicitando os interesses da comunidade escolar.

Pode citar a legislação que define a necessidade de construção da proposta pedagógica da escola e amparar os princípios educacionais adotados.

Identificação da escola (nome, end., tel., campo/urbana, distância,...). Aspectos históricos importantes (criação, condições de funcionamento inicial e atual, superações).

Atos de Autorização/Reconhecimento. Organização da espaço físico. Caracterização do atendimento (cursos, modalidade, níveis, nº de alunos, horários). Quadro de pessoal: professor, funcionários, direção, equipe pedagógica.

7. Nos últimos anos, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) tem

sido muito comentado, tanto nos sistemas municipais como nos sistemas estaduais de educação. Defina o que ele significa e qual a sua importância.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado em 2007, mas ainda não é plenamente conhecido pelos brasileiros. Uma pesquisa do Ibope com a Fundação Victor Civita mostrou que 47% dos coordenadores pedagógicos de escolas não sabem o que significa o número. É o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, uma das primeiras iniciativas brasileiras para medir a qualidade do aprendizado nacionalmente e estabelecer metas para a melhoria do ensino.

O Ideb é um indicador nacional que possibilita o monitoramento da qualidade da Educação pela população. É um dado concreto, com o qual a sociedade pode se mobilizar em busca de melhorias.

8. Comente a importância que o Regimento Escolar tem em relação ao Projeto

Político Pedagógico da escola.