Lei Introdução às normas da lei brasileira

Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro consiste em legislação anexa a este Código, mas é autônoma.

II - A LINDB deve ser aplicada apenas à legislação civil.

III - A LINDB tem, como uma de suas funções, regular a vigência e eficácia das normas jurídicas.

a) Apenas a afirmação I está correta.

b) Apenas as afirmações I e II estão corretas.

c) Apenas as afirmações I e III estão corretas.

d) Apenas as afirmações II e III estão corretas.

e) Todas as afirmações estão corretas.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. "Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. I, p. 27). Sendo assim, a afirmação I está correta e a II incorreta.

A afirmação III também está correta, sendo que tal função da LINDB vem demonstrada em seus arts. 1º e 2º.

"Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

"Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".

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Dentre as fontes do direito que seguem, além dos princípios gerais de direito, quais também são consideradas formais?

I - Lei.

II - Analogia.

III - Doutrina.

IV - Costume.

V - Jurisprudência.

a) I, II, III, IV e V.

b) I, III e V.

c) I, II e IV.

d) I, II e III.

e) III e V.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. "São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito (arts. 4º da LICC e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. I, p. 29). Onde se lê "LICC", considerar a nova nomenclatura dada pela Lei nº 12.376/10, qual seja, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

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São características das leis:

I - Generalidade.

II - Imperatividade.

III - Autorizamento.

IV - Permanência.

a) I, II e III.

b) I e II.

c) II e IV.

d) I, II, III e IV.

e) I, II e IV.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. Todas consistem em características atribuídas à lei. Generalidade, já que se dirigem a todos; imperatividade, pois impõem um dever; autorizamento, tendo em vista que autoriza e legitima o uso da faculdade de agir; e permanência, pois não se exaure numa só aplicação, devendo perdurar até ser revogada por outra lei.

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Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - As normas cogentes não podem ser derrogadas pela vontade dos interessados.

II - As normas cogentes dividem-se em mandamentais e proibitivas.

III - As normas mandamentais impõe uma abstenção.

IV - As normas não cogentes distinguem-se em permissivas e supletivas.

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II, III e IV.

d) II e IV.

e) I e III.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. As normas cogentes se impõem de modo absoluto, pois tratam de assuntos de ordem pública e, portanto, não podem ser derrogadas pelas partes. Dividem-se em proibitivas (impõem uma abstenção) e mandamentais (ordenam uma ação). As normas não cogentes distinguem-se em permissivas (permitem que os interessados disponham como lhes convier) e supletivas (se aplicam na falta de manifestação de vontades das partes).

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Assinale a alternativa INCORRETA.

a) As leis mais que perfeitas são aquelas que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas.

b) As leis perfeitas são aquelas que impõe a nulidade do ato, simplesmente, sem cogitar de aplicação de pena ao violador.

c) As leis menos perfeitas são as que não acarretam a nulidade ou anulação do ato ou negócio jurídico, quando são violadas, somente impondo ao violador uma sanção.

d) As leis imperfeitas são as leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência.

e) As leis substantivas são as que traçam os meios de realização dos direitos.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra E. A alternativa "E" está incorreta, já que traz o conceito de leis adjetivas. As leis substantivas são as que definem direitos e deveres e estabelecem