Lei Ordinaria

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico.

LEI 12037 de 01/10/2009 - LEI ORDINÁRIA

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO , REGULAMENTANDO O ARTIGO 5, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

A autoridade policial não pode mais submeter pessoa civilmente identificada, e portadora da carteira de identidade civil, ao processo de identificação criminal.

A lei 12.037/2009 trouxe no art. 2º um rol de documentos que são considerados para a identificação civil da pessoa.

Seguindo a crítica sobre a inconstitucionalidade daquele rol de crimes que possibilitavam a identificação criminal independentemente da identificação civil, a legislação não mais o previu, sendo que somente serão identificados criminalmente os casos previstos no art. 3º da lei.

A lei prevê a possibilidade de identificação criminal em caso de necessidade para a investigação policial, sempre precedida de autorização judicial de fundada suspeita de falsificação do documento ou em casos em que o estado de conservação ou distância temporal impossibilite a completa identificação dos indiciados.

A lei em vigor dota a Autoridade Policial de uma ferramenta importante para a certificação da real identidade do indiciado. Em época onde as falsificações tomam vulto, com a divulgação de notícias como a de uma quadrilha presa acusada de produzir documentos falsos, inclusive com a suspeita de envolvimento de agentes públicos, cada vez mais a Autoridade Policial deverá ter cautela quando da identificação de um indivíduo a fim de que não cometa injustiças como a prisão de um inocente ou a libertação de um acusado. Porém, toda esta verificação deverá ocorrer de forma a respeitar os direitos e garantias individuais explicitados na Carta Magna e os ditames da novel legislação.