Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966

A Lei Nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Engenharia Agrônomo, que confere com o sistema Confea/Crea, que tem como missão garantir a prestação de serviços técnicos e a execução de obras, com a participação de profissional habilitado, de acordo com a legislação vigente.

Art. 71 - As penalidades aplicáveis por infração da presente Lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta:

• Advertência reservada: Art. 72 - As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializadas.

• Censura pública;

• Multa;

• Suspensão temporária do exercício profissional: Art. 74 - Nos casos de nova reincidência das infrações, será imposta, a critério das Câmaras Especializadas, suspensão temporária do exercício profissional, por prazos variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, pelos Conselhos Regionais em pleno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

• Cancelamento definitivo do registro: Art. 75 - O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

• Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

A Ética profissional é o conjunto de práticas que determinam a adequação no exercício de qualquer profissão. É através dela que se dão as relações interpessoais, especialmente o bem-estar no ambiente profissional. E é importante lembrar que é o principal instrumento da valorização de uma profissão, e é através dela que se pratica o respeito.