Licenciamento Ambiental

RESUMO

A sociedade de hoje, em sua grande maioria, compreende a importância da preservação ambiental e percebe que o Meio Ambiente não pode mais atuar exclusivamente como provedor. E mais, a sociedade não só percebe a importância da preservação como constata que essa preservação não é óbice à conquista de propriedades, à construção, à urbanização, à execução de atividades, enfim, cuidar e preservar o meio ambiente pode andar de mãos dadas com o desenvolvimento econômico e social, e isso nada mais é do que hodiernamente se denomina de Desenvolvimento Sustentável. Desde simples ações ecologicamente corretas, como, por exemplo, a reciclagem do lixo doméstico, até ações muito maiores como a busca da despoluição de grandes rios, a exemplo do rio Tietê, na cidade de São Paulo, todas elas têm grande influência no meio ambiente como um todo e, por sua vez, no próprio homem. A Licença Ambiental é justamente uma dessas ações preventivas, no caso adotada pelo Poder Público, e o Licenciamento Ambiental considerado, se não o único, um dos mais importantes instrumentos preservacionistas. O que se entende por Meio Ambiente? A principal característica que pesa sobre a matéria ambiental é a sua interdisciplinaridade, característica que acaba por lhe conferir uma relativa inexatidão conceitual. Não se pode falar em conceito absoluto de meio ambiente, pois diferentes áreas de conhecimento o contextualizam ao mesmo tempo em que se inter-relacionam, tais como a filosofia, a biologia (ecologia), a geografia, o direito, a sociologia e a economia, entre outras. O conceito legal de Meio Ambiente é encontrado na Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, em seu art. 3º, inciso I, onde se lê que: “meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Palavras-Chave: Meio Ambiente, Licença Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Urbanização.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................................4

2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL......................................................................................4

3. CONCLUSÃO..........................................................................................................................7

4. REFERENCIAS......................................................................................................................8

INTRODUÇÃO

Segundo a lei da PNMA, em seu artigo 10, está sujeita ao licenciamento ambiental qualquer atividade que modifique o meio ambiente e/ou afete a qualidade ambiental. Ou seja, aplica-se à implantação ou à ampliação e operação de atividades de iniciativa privada ou governamental como obras de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica (FREITAS, 2003).

O licenciamento ambiental é feito perante os órgãos ambientais, tais como o IBAMA, o qual se responsabiliza pelas licenças dos empreendimentos e atividades com impacto ambiental de âmbito nacional ou que afete diretamente o território de dois ou mais Estados; os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente – OEMA para empreendimentos e atividades cujos impactos diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios e em unidades de conservação de domínio estadual ou em florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente e os Órgãos ambientais municipais para empreendimentos e atividades de impacto local e dos que lhes forem delegados pelos Estados através de instrumento legal ou de convênio (PEDREIRA, 2002).

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O sistema de licenciamento ambiental funciona como um processo de acompanhamento sistemático das consequências ambientais de uma atividade que se pretenda desenvolver. Inclui desde as etapas iniciais de planejamento; emissão de três licenças e verificação do cumprimento das restrições determinadas em cada uma delas, que condicionam a execução do projeto, as medidas de controle e as regras de operação. Inclui também rotinas de acompanhamento de licença vinculadas à monitoração dos efeitos ambientais do empreendimento, componentes essenciais do sistema, além das normas técnicas e administrativas que o regulam; controle e correção de danos causados por atividades poluidoras instaladas antes da instituição hidrelétrica (DE MARTINI, 2003).

De acordo com a legislação brasileira, todo empreendimento considerado potencialmente poluidor deve realizar o licenciamento ambiental para a definição de sua localização, instalação e operação junto ao órgão competente (Federal, Estadual ou Municipal). A licença ambiental é obrigatória tanto para empreendimentos urbanos quanto rurais.

Ela é a garantia para a instalação correta de seu negócio, de sua empresa.

Existem três tipos de licenças necessárias para o funcionamento de um empreendimento:

Licença prévia. L.P. Tem por objetivo atestar a viabilidade de localização do empreendimento. Concedida na fase de planejamento do empreendimento, onde é aprovada sua localização, atestando sua viabilidade ambiental e onde são estabelecidas pelo órgão ambiental as condicionantes e requisitos básicos que obrigatoriamente deverão ser atendidos pelo empreendedor nas próximas fases de sua implantação.

Licença de Instalação L.I. Tem por objetivo dar direito ao empreendedor de implantar seu empreendimento conforme as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, inclusive as medidas de controle ambiental determinadas para a implantação.

Licença de Operação L.O. Tem por objetivo autorizar o início das atividades do empreendimento (empresa), após a verificação do fiel cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores, bem com, as medidas de controle ambiental